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Direitos trabalhistas

Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta trabalho doméstico

A partir de agora, os empregados trabalharão oito horas diárias, ou seja, 44 horas semanais
Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2/6) a lei que regulamenta o contrato dos trabalhadores domésticos. Com o texto, serão obrigatórios o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador, o pagamento de adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa.

A categoria também terá direito a seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho, horas extras e aviso prévio. Além disso, com a entrada em vigor do texto, o horário de trabalho dos empregados domésticos está delimitado em oito horas diárias, ou seja, 44 horas semanais.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, o Brasil conta com 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. Desse total, 6,7 milhões são mulheres e 504 mil são homens. A lei configura como trabalhador doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, sem a finalidade de obter lucro à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

Vetos
A presidente vetou dois trechos da lei, um que permitiria o uso do regime de trabalho dos vigilantes aos trabalhadores domésticos e outro que estipulava “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” entre as razões enquadradas na demissão por justa causa.

No primeiro item, Dilma entendeu que se trata de matéria estranha ao projeto de lei e “submeteria a mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas”. Em relação à demissão por justa causa, a presidente afirmou que “a hipótese de dispensa por justa causa tratada neste inciso daria margem a fraudes e traria insegurança para o trabalhador doméstico”. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a lei.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2015, 16h46

Comentários de leitores

10 comentários

Tiro no pé

Engenheiro aposentado (Engenheiro)

Eis aí promulgada mais uma simpática lei demagogica, daquelas tantas que, em essência, só servem para prejudicar os negócios e em consequência, a oferta de empregos, a renda, o progresso da população. De lei em lei populista como esta, vai a nação paulatinamente afundando no pântano que gerações de espertos representantes políticos demagogos nos meteram a todos, exceto a sua própria casta. E o povo, ignorante, segue aplaudindo.

Realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Então venha até aqui em São José do Rio Preto, sr. gsantos (Serventuário), onde encontrará um amplo universo de pessoas que antes exerciam funções domésticas diversas e hoje estão desempregadas e sem perspectiva alguma em conseguir emprego. Dê uma andada pela zona norte e comprove.

Mundo real

Observador.. (Economista)

Para lembrar o mundo real e o Brasil de agora:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/06/1637291-desemprego-acelera-e-sobe-para-8-no-trimestre-encerrado-em-abril-diz-ibge.shtml

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