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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5.204/2013 que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias em qualquer período do ano, sem que o prazo de processos sob a sua responsabilidade continue correndo. O texto foi apresentado pelo deputado Damião Feliciano (PTB-PB) e prevê alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O Projeto de Lei, que segue agora para o Senado, atende uma reivindicação antiga da classe, que acabou, no meio do caminho, sendo atendida pelo novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em 2016. A norma estabelece, nos artigos 219 e 220, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro — o que, na prática, garantiria os 30 dias de férias que eram solicitados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedidos de vista
Duas propostas de emenda à Constituição protocoladas na Câmara pretendem criar novas regras para os pedidos de vista. A PEC 59/2015, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), trata dos pedidos de vista no Supremo e propõe que o processo seja automaticamente reincluído após o prazo de um ano, sobrestando os demais, exceto Habeas Corpus. Já a PEC 53/2015, é mais geral e abrange todos os tribunais. De autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), a PEC propõe que as ações sejam devolvidas para julgamento em um prazo de dez dias. Se o intervalo não for cumprido, até o seu retorno ficam sobrestadas todas as ações pautadas ou apresentadas em mesa para julgamento — com exceção de mandados de segurança e HC. As informações são jornal Valor Econômico.


Novo PGR
Começa esta semana, oficialmente, o processo para escolher o novo procurador-geral da República. As inscrições terão início na sexta-feira (5/6), quando a Associação Nacional dos Procuradores da República abre edital para os interessados na disputa. Além de Rodrigo Janot, atual procurador-geral, são esperados como candidatos os procuradores Raquel Dodge, Mário Bonsaglia e Carlos Frederico. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o nome do procurador Nicolao Dino, aliado de Janot, chegou a ser cogitado, mas ainda não se sabe se ele oficializará a candidatura justamente pela proximidade com o procurador-geral. A votação que definirá a lista do Ministério Público será no dia 15 de agosto.


Espionagem suspensa
Foi suspensa temporariamente desde a meia-noite deste domingo (31/5) a autorização do governo dos Estados Unidos para espionar em massa dados telefônicos e outras informações de seus cidadãos, após o Senado do país não aprovar uma legislação para renovar esses poderes. Após um debate entre aqueles que desconfiam da intromissão do governo e os que defendem a espionagem para evitar ataques terroristas, o Senado votou pelo avanço da reforma de uma legislação para substituir o programa de monitoramento telefônico. A nova legislação prevê a permissão da espionagem, mas aprovada caso a caso. As informações são do portal G1.


Maioridade penal
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB- RJ), anunciou pelo Twitter, que vai colocar na pauta de votação da Câmara, ainda este mês, a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal. Cunha também propôs que a mudança, caso aprovada, seja implementada apenas após um referendo a ser feito junto com as eleições municipais de 2016. A consulta popular deve ser incluída no texto do projeto. As informações são do jornal O Globo.


AP 470
Dez anos depois do início do escândalo do mensalão, o Banco do Brasil decidiu cobrar na Justiça o dinheiro desviado do fundo Visanet. O acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, diz que ficou comprovada a transferência de “vultosos” recursos da cota do BB na Visanet para o núcleo publicitário do escândalo. Uma ação contra o operador do esquema, o publicitário Marcos Valério, e o ex- gerente de marketing do banco Henrique Pizzolato já está pronta. A instituição deve pedir um valor menor do que os R$ 73,8 milhões apontados pelo Supremo como sendo o total desviado. A avaliação do Banco do Brasil é de que não poderia cobrar todo o valor que está no acórdão do Supremo porque há comprovação de que algumas campanhas de publicidade foram realmente veiculadas. As informações são do jornal O Globo.


Caso não encerrado
Ainda há um inquérito não finalizado no Supremo que investiga o esquema do mensalão, um esquema de desvio de dinheiro para compra de apoio parlamentar aos projetos do Palácio do Planalto. O inquérito, aberto em 2007 e que tramita sob sigilo, investiga o deputado Carlos Gomes Bezerra (PMDB-MT). De acordo com o ministro aposentado Joaquim Barbosa, que determinou o desmembramento do processo do mensalão, “este inquérito deverá ater-se às investigações relativas às irregularidades supostamente praticadas pelo deputado federal Carlos Gomes Bezerra nos convênios firmados entre o BMG e o INSS/ Dataprev para operacionalização de crédito consignado a segurados e pensionistas”.


Mensalão tucano
A ação que trata do esquema de desvio de recursos públicos e financiamento irregular da campanha de Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição para o governo de Minas Gerais em 1998, conhecido como mensalão tucano, está parada há mais de um ano na Justiça de Minas Gerais. De acordo com a juíza Melissa Pinheiro da Costa Lage não é possível estabelecer uma data para o julgamento do caso. No início deste ano o caso foi remetido da primeira instância para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque um dos réus, o economista José Afonso Bicalho, foi nomeado secretário estadual de Fazenda, que tem direito a foro privilegiado. Caberá ao tribunal decidir se o processo será desmembrado ou se será julgado pelo TJ-MG. As informações são do jornal O Globo.


Doações de empresas
O projeto de emenda à Constituição que permite às empresas financiar campanhas políticas já sofre questionamento na Justiça e, se entrar em vigor com o texto atual, pode ter efeito diverso do que querem os deputados. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, a inclusão do trecho "é permitido aos candidatos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas" pode impedir que os candidatos recebam o dinheiro doado aos partidos. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara, quando o parágrafo pode ser facilmente suprimido, como já avaliam nos bastidores defensores da medida.


Financiamento de campanha
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do STF Gilmar Mendes reafirmou que seu pedido de vista da ação que busca acabar com o financiamento de campanhas eleitorais por empresas foi importante para amadurecer o debate. Gilmar Mendes afirma que se o financiamento privado de campanha for aprovado no Congresso, a questão posta em debate na ADI estará afetada. Na entrevista, o ministro diz temer a institucionalização do caixa 2 caso o financiamento público de campanha venha a ser aprovado, conforme já votou a maioria dos ministros no STF. Em entrevista à ConJur, publicada no dia 24 de abril, o ministro já havia alertado para o risco de se criar o que ele chama de "fábrica de laranjas". Segundo ele, um dos riscos de se permitir apenas a doação de pessoas físicas nos moldes atuais é que partidos façam o que ele chama de “captação indevida de CPFs”, dividindo as doações que receberão de grandes companhias entre todas aquelas pessoas.


Custo trabalhista
As companhias aéreas brasileiras criticaram um Projeto de Lei que altera as condições de trabalho dos pilotos. As empresas alegam que a mudança pode gerar um novo choque de custo no setor. A proposta em análise na Comissão de Viação e Transporte da Câmara muda regras trabalhistas em vigor desde 1984, como folgas, jornada máxima diária ou mensal, pagamento de horas extras e disposições sobre voos na madrugada. Cálculos preliminares da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) estimam um impacto de R$ 2,23 bilhões ao ano no custo das quatro maiores empresas nacionais se o texto em tramitação na Câmara for adiante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização ao trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Petrobras indenize em R$ 100 mil Marcos Soares Fernandes, trabalhador que passou a sofrer de doença de ordem psíquica por ter vivenciado os momentos que antecederam o naufrágio da plataforma P36, ocorrido em março de 2001. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Parcelamento de ISS
A Prefeitura de São Paulo deve enviar esta segunda-feira (1º/6) à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que estabelece o parcelamento em até dez anos do Imposto sobre Serviços (ISS) para as chamadas sociedades uniprofissionais. O objeto da lei é permitir que as sociedades uniprofissionais que acabaram desenquadradas dessa classificação possam regularizar os débitos do imposto. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Nova Loman

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a projeto do Supremo Tribunal Federal para reformar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). “O STF falta com a prudência ao propor, num momento de duro ajuste das contas públicas, um Poder Judiciário maior, mais caro e menos sujeito a controles de produtividade e eficiência”, afirma. Para a Folha, a lista de desfeitas é quase inesgotável. “Se esses exageros de fato se materializarem na versão final do projeto, caberá aos parlamentares rechaçá-los. Outra providência sábia seria retirar da Constituição o mecanismo que dá ao STF a prerrogativa exclusiva de propor o Estatuto da Magistratura”, diz o jornal.


Financiamento de campanhas
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ronaldo Lemos afirma que o modelo de doações privadas aprovada pela Câmara dos Deputados dá a líderes de partidos e empresários o poder de decidir quem pode vencer. “Os doadores empresariais, em conjunto com os dirigentes partidários, decidirão quem poderá concorrer às eleições com alguma chance de vitória (ou seja, com dinheiro para pagar sua campanha). Uma vez feita essa decisão prévia, pouco importa em quem as pessoas irão votar”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2015, 12h06

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