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Negociação polêmica

Para AGU, acordo de leniência não impede punição de executivos na "lava jato"

Eventuais acordos de leniências firmados entre a Controladoria-Geral da União e empresas envolvidas em irregularidades não impedem que executivos respondam por crimes. Esse é o argumento defendido pela Advocacia-Geral da União em petição protocolada no Tribunal de Contas da União na última terça-feira (24/2).

O documento pede que a corte rejeite uma representação na qual o Ministério Público junto ao TCU pede que a CGU seja impedida de fazer acordos com empreiteiras investigadas pela operação “lava jato” que não tenham aceitado colaborar com o Ministério Público Federal por meio de delação premiada.

O MP alega que a iniciativa poderia prejudicar a investigação e a responsabilização penal dos envolvidos, mas o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU afirma que os instrumentos são administrativos, sem a capacidade de isentar o criminoso ou impedir a produção de provas. Diz ainda que os acertos somente são feitos com pessoas jurídicas, e não com pessoas físicas.

Os advogados públicos entendem que esse tipo de ferramenta dá mais força para investigações, pois a empresa só recebe benefícios se realmente colaborar com a apuração de desvios. E apontam que a CGU não é obrigada a consultar o MP antes da assinatura de acordos. “De forma alguma foi eleito o MP como órgão de análise conclusiva nos eventuais acordos de leniência que vierem a ser estabelecidos entre a CGU e alguma empresa”, diz a petição.

A AGU afirma ainda que, conforme a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), cabe à controladoria conferir se os requisitos legais para a assinatura de um acordo de leniência estão presentes: “Impedir a atuação da CGU no âmbito de suas competências expressamente previstas em lei soa como um total despropósito e desserviço ao Estado brasileiro”. Quaisquer questionamentos deveriam ser feitos ao Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Tese contrária
Representantes de entidades da sociedade civil reuniram-se nesta quarta-feira (25/2) com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para debater o tema. Predominou a tese de que a negociação com a CGU pode atrapalhar os processos da “lava jato” e até permitir que empresas suspeitas recebam benefícios fiscais e creditícios.

“O BNDES ficará livre para beneficiar as empresas com empréstimos e outros investimentos”, afirma a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, Lucieni Pereira da Silva.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos não podem comprometer o trabalho já executado pelo MPF, pela Polícia Federal e pela Justiça Federal. A entidade ainda não tem posição oficial sobre a conduta da CGU. Bochenek planeja enviar o tema para discussão entre os associados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Ajufe. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 18h01

Comentários de leitores

2 comentários

Também concordo!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Todavia, só divergimos, porque firmar qualquer acordo de leniência do tipo regulamentado pela agu significa confessar a prática de um crime em que o mandante, ou o sócio ostensivo da corrupção, ficará impune, assumindo a condição de corruptor aquele que firmar o acordo. Assim, considerando que os advogados brasileiros são inteligentes e conhecem a lei, não creio que algum deles vá sugerir ao seu cliente que admita o cometimento de um crime, em que o mandante fica tranquilamente em casa, gozando do que recebeu, e o corruptor pagará também criminalmente pelo que não fez só para ele!!!!!

Ué mas tem que continuar. Essa é a regra não ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É claro que a CGU quer firmar tais acordos. Com eles as empresas envolvidas com a Petrobrás poderão continuar com ela licitando, contratando e principalmente ROUBANDO. Esse "pequeno incidente" chamado Lava Jato jamais poderá impedir a "ressocialização dos "Diretores" e a liberação de suas empresas para, normalmente, voltarem a atuar com Petropina, inclusive obtendo empréstimos do BNDES e todas as benesses de que já vinham se utilizando. Afinal essa sempre foi a solução brasileira, confiante e piedosa, para quem comete crimes, em especial de uma década a esta parte, ou não ? Os 56 mil assassinatos/ano, por mero exemplo, estão aí para confirmar a tese. Ou acham que todos eles são cometidos por réus primários (!!!) Ora, ora.

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