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Responsabilidades do controlador

Ex-maior estatal brasileira sofreu com falta de transparência

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Em um momento crucial da vida econômica do Brasil e do andamento das investigações que rondam a Lei Anticorrupção, o diploma 12846/13 está há mais de ano em vigor sem a regulamentação de único dispositivo, o que mesmo assim não o torna inválido, ineficaz ou inoperante.

São grandes as responsabilidades do acionista controlador de qualquer empresa estatal, agindo com dolo, culpa grave ou até omissão. Nessa contingência, o dever de transparência e o comportamento de diligência faltaram enormemente na ex-maior estatal brasileira. Não sem razão — e tardiamente — houve a demissão coletiva.

Dúvida que nos torna mais precavidos: qual o motivo de se realizar uma assembleia no dia 30 de janeiro de 2015, conferindo amplos poderes aos diretores e, menos de 48 horas depois, noticiar-se a demissão de todos eles, sem quaisquer ressalvas?

Qual será a situação doravante, eis que o prazo do término da gestão indicativa pelo controlador finda aos 28 de fevereiro? Haveria necessidade do funcionamento de uma boa supervisão e fiscalização no período?

A resposta somente pode ser afirmativa. Caberia a nomeação de um administrador temporário provisório, que estivesse atento a tudo e a todos, para que não se materializasse mais qualquer prejuízo ou dano à empresa e, fundamentalmente, aos acionistas minoritários, os quais representam 42% da companhia.

Muitas e importantes lições podem ser tiradas do episódio coletivo da despedida, jamais visto na história de qualquer outra grande estatal brasileira ao longo dos anos.

A primeira ideia mostra a permissividade do jogo político e a importância de se nomear técnicos, pessoas com mérito e conhecedoras das respectivas áreas. A segunda é a necessidade de contar com pessoal compromissado e que tenha noção daquilo que fará. O desmantelamento de laços espúrios levanta a obrigatoriedade de uma permanente fiscalização, hoje e sempre, pois em poucos anos conseguiram aniquilar as forças e desencorajar o mercado de investir, com o anúncio da redução da produção e, o mais grave, o aumento do preço dos combustíveis, quando em todo planeta há acentuada queda do preço do barril do petróleo.

Não pode jamais triunfar o lema “o petróleo é nosso, mas o lucro lícito ou ilícito é de poucos”, eis que se cuida de empresa de alto e estratégico interesse público, de conotação nacional e fortemente internacional.

As responsabilidades não se adstringem apenas ao controlador, mas essencialmente aos administradores, ao conselho e diretoria, com a incursão pela auditoria e empresa seguradora, sendo que a empresa prejudicada e vítima de todo o embaraço somente responderia se — e somente se — todos os demais não conseguissem repor as perdas.

Efetivamente, a grande dúvida que pretendem suscitar no horizonte é que a Lei Anticorrupção foi feita para inglês ver e americano aplicar, já que no Brasil cada autoridade profere um pensamento mais distante um do outro e ninguém, em sã consciência, consegue articular raciocínio de certeza e segurança, exceto se o STF aprovar e textualmente afirmar que a Lei 12.846/13 está em vigor há mais de um ano e ponto final.

Não podem a CGU, o TCU e demais entidades administrativas, ao fundamento de um mero pretexto, de único dispositivo, falar que precisamos criar simetria na aplicação da lei. Isso seria um verdadeiro non sense.

Demais disso, como se demite uma administração coletiva a mando do controlador e se permite que prossigam na gestão por mais alguns dias, sem comprometimento com a transparência ou os resultados advindos dos respectivos comportamentos?

Demitir com data marcada significa o mesmo que consentir com tudo que está sendo feito de errado para destruição do capital público, construído há décadas pela sociedade brasileira.

A partir desse gesto, esperamos que o controlador de empresas estatais, em qualquer nível do Brasil, comece a ver nessas entidades um campo fértil de concorrência e pluralismo, sem nepotismo ou partilha de poder político, sob pena de esmagamento de princípios éticos e morais, muito caros a qualquer país minimamente civilizado.

Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem doutorado pela USP e especialização em Paris.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2015, 14h43

Comentários de leitores

2 comentários

Nada além do esperado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em todas as épocas, e todos os lugares do mundo, quando se tem um criminoso ele é julgado e condenado. Aqui, ao contrário, se dá cargo público ao delinquente. Vai esperar qual outro resultado?

Não é necessário criar teoria mirabolante

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É preciso parar de invertar fantasia. A Petrobras sucumbiu porque foi dominada por anos seguidos por quadrilhas cuja única intensão era saqueá-la, contando com ampla complecência do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público e do Judiciário por anos seguidos. O resto é masturbação mental.

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