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Invasão de competência

ADI questiona lei que obriga policial a priorizar arma não letal

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país.

A legenda aponta inconstitucionalidade formal da lei por invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do presidente da República para a propositura de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores públicos e a organização da Administração Pública. “O que houve, na espécie, foi efetivamente a usurpação da competência do presidente da República em clara violação ao princípio da separação dos Poderes”, afirma.

Sob o ponto de vista material, o partido sustenta que os incisos I e II do parágrafo único do artigo 2º da Lei 13.060/2014 violam “o dever do Estado no exercício para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Os dispositivos se referem a situações em que não é legítimo o uso de arma de fogo, como, por exemplo, contra veículo que desrespeite bloqueio policial sem oferecer perigo aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

De acordo com o partido, a lei é contraditória ao estabelecer, em seu artigo 2º, inciso III, a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na atuação dos agentes de segurança e, posteriormente, inverter os valores e apenar os agentes ao impor proibições ao legítimo uso de arma de fogo, “ignorando, no ponto, a legítima defesa”. “A lei não razoável viola o direito ao devido processo legal”, afirma.

Para o partido, a razoabilidade e a proporcionalidade visam somente “impedir que o arbítrio no exercício do poder seja concretizado ou que se cometam excessos contra direitos”.

A legenda requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da norma questionada e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade da Lei 13.060/2014. Subsidiariamente, o partido pede a aplicação do rito abreviado, diante da relevância da matéria, para que a ADI seja julgada diretamente no mérito. O relator da ação no STF é o ministro Teori Zavascki. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.243

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2015, 15h50

Comentários de leitores

3 comentários

Argumento inconsistente

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A reportagem referida da Globo fala em 343 mortes atribuídas a policiais em SP quando em confronto com criminosos em 2014. Este número não tem nenhuma interferência com o astronômico número de 50.000 assassinatos ocorridos no País, no mesmo ano, em crimes dolosos premeditados.

Deveriam ajuizar ADC

Gilmar da Silva Francelino (Advogado Autônomo)

Segundo o G1, 80% dos homicídios ocorridos em SP foram cometidos por policiais. Esses dados mostram que em verdade as entidades deveriam estar aplaudindo uma lei como essa. Ao invés de ADI, deveriam ajuizar ADC.
A pena de morte nunca foi extinta no Brasil, ao menos para as classes desfavorecidas, como se não bastasse o esquecimento deles pelo Estado.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/02/em-2014-22-do-total-de-homicidios-em-sp-foram-cometidos-por-policiais.html

Também no mérito a Lei é inconstitucional

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Salvo no controle das manifestações populares, essa Lei é inconstitucional, atentando contra o §7º do art. 144 da Constituição Federal que manda o Governo garantir a eficiência das atividades da polícia. Pela referida Lei, inacreditavelmente, o policial tem que “adivinhar” se os bandidos têm ou não armas escondidas nas roupas ou nos carros antes de escolher as suas, e isto será uma perda de tempo fatal. Num país em que são assassinadas mais de 50.000 pessoas por ano, um dos maiores índices do mundo, vai deixar a Polícia com poder de fogo inferior ao dos bandidos, que sempre estão munidos com armas potentes. Estes, psicologicamente, sabendo que poderão matar sem perigo de morrer, se tornarão ainda mais atrevidos e violentos. Fiscalizar e disciplinar a policia sim, mas deixá-la em inferioridade aos criminosos, nunca.

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