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Exercício de direito

Advogado que ameaça processar alguém não comete crime de extorsão

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Pode ser um desvio de etiqueta e até ato abusivo dizer a uma pessoa que, se não cumprir determinada condição, ela será processada. Mas a ameaça de ingressar com ações ou de fazer cumprir decisões judiciais é um direito do advogado e, por isso, não configura o crime de extorsão. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao trancar Ação Penal contra dois advogados de São Paulo por um episódio ocorrido em 2002.

O pedido levou quase dez anos para ser julgado. Entrou na corte em dezembro de 2012, chegou a passar os anos de 2008 e 2010 sem nenhuma movimentação processual e foi analisado pelos ministros no início deste mês, com a publicação do acórdão nesta sexta-feira (20/2).

A história começou quando uma indústria de metais em São Paulo ganhou um leilão público de toneladas de aço e tubos de ferro. Os dois advogados, contatados por um concorrente que apontava irregularidades na disputa, procuraram o dono da empresa por telefone e, segundo os autos, solicitaram a entrega de parte do material para não ingressarem com processo para cancelar o leilão.

Sem acordo, ambos apresentaram Mandado de Segurança na 4ª Vara da Fazenda Pública da capital e conseguiram liminar que proibia a retirada dos bens arrematados. Os advogados foram então à indústria de metais e sinalizaram que poderiam desistir do processo em troca de um acordo. O encontro foi gravado pelo sistema de filmagem da empresa e fez a dupla ser denunciada sob a acusação de ter feito grave ameaça para obter vantagem econômica.

Armadilha
Os acusados foram defendidos pelo escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, que levou Habeas Corpus ao STJ dizendo que eles foram alvo de constrangimento ilegal ao virarem réus na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Enquanto a denúncia alega que os profissionais praticaram extorsão, cobrando mil toneladas de tubos de aço de carbono avaliados em R$ 300 mil, a defesa afirma que eles na verdade caíram em uma “armadilha”, pois o encontro havia sido marcado pelo próprio dono da empresa que depois apareceria como vítima.

“Os pacientes agiram como advogados e de forma absolutamente profissional. Jamais se utilizaram de qualquer expressão ou frase intimidadora ou constrangedora. Tampouco agiram na surdina, na calada da noite, imprimindo temor ao proprietário da empresa”, afirmou o advogado Alberto Toron, um dos signatários do pedido. Ainda segundo o documento, não fazia sentido acusar profissionais que buscavam uma “composição amigável para resolução da demanda judicial”, que poderia durar anos.

O andamento da Ação Penal foi suspenso em 2006 pelo ministro Paulo Gallotti, então relator do caso e hoje aposentado. Neste ano, ao retomar o tema, o ministro Nefi Cordeiro afirmou que “a pretensão de acordo para entrega de material de leilão com irregularidades acolhidas por decisão judicial não configura vantagem indevida”.

“Não é mal injusto a ameaça de ingressarem com ações judiciais ou de cumprirem ordem judicial após vigente, mas exercício de direito que, mesmo abusivo, não configura o crime de extorsão”, afirmou o novo relator do caso. Ele apontou ainda que, conforme a transcrição pericial da conversa, os réus não fizeram nenhum constrangimento nem usaram palavras intimidadoras que pudessem impedir a liberdade do empresário. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler o pedido de HC.

HC 51465

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2015, 16h30

Comentários de leitores

4 comentários

Exercício regular da profissão e uso de um direito subjetivo

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Estaria extorquindo, na visão do Ministério Público, bancos, financeiras e assemelhados ao enviarem correspondência para pagamento sob pena de protesto, inscrição em cadastro e cobranças judiciais?

É óbvio o prazer escamoteado de tentar prejudicar indevidamente um advogado....

Direito de ação

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O direito de ação é constitucional, logo nem é prciso ser advogado para alertar quem quer que seja que não esteja cumprindo com a sua obrigação, de que será acionado judicialmente para honrar o compromisso. Onde se situa a extorsão desse legítimo interesse do prejudicado, com ou sem aviso ?

O fim se aproxima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A que situação lamentável foi reduzida a advocacia nacional a partir do momento em que a Entidade de Classe deixou de existir! Processar um advogado na esfera criminal porque ele expôs o que achava sobre determinada situação é algo que vai muito além do absurdo. Em outras época, nós já estaríamos vendo todos os envolvidos (juízes, membros do Ministério Público) sendo exonerados por zombar das regras mais elementares de direito penal, mas ao revés foi necessário se recorrer até o Superior Tribunal de Justiça e absolutamente ninguém vai responder por tamanha afronta. A advocacia no Brasil infelizmente vive seus últimos dias.

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