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Fiscalização de infrações

Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito por delegação

Sociedade de economia mista que age por delegação de poderes tem legitimidade para aplicar multa de trânsito. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao considerar a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) apta a aplicar punições a condutores de veículos.

O colegiado analisou Apelação interposta pela empresa contra sentença que anulou autos de infração noticiados e as multas de trânsito impostas a um munícipe, segundo o qual não era possível a delegação de poder de polícia à empresa. A Transerp argumentou que as autuações eram lavradas por policial militar autorizado por convênio e que havia previsão legal de delegação de poder a empresa prestadora de serviços públicos.

O relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de Direito Público.

“Tenho que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atividade administrativa de trânsito desenvolvida pela Transerp, vez que se trata de sociedade de economia mista atuando como uma entidade executiva municipal de trânsito.”

Seguiram o entendimento da relatoria os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 4002431-22.2013.8.26.0506

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 12h25

Comentários de leitores

6 comentários

Que vergonha, Srs. Desembargadores...

Daniel Augusto de Almeida (Estudante de Direito)

Venho notando que a Magistratura tem muito conhecimento teórico, pois na prática, há diversas decisões absurdas como esta.

Devemos citar o caso BHTRANS:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2741847

Mas não para por aí! Há também a ADI 1.717 (DJ de 21/03/2003), que concluiu "pela indelegabilidade, a entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais."
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347229

Até eu, um simples bacharelando em Direito, já sabia desta pacificação no Supremo.

O Estado do ´Estado mínimo`!

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente, decisões como essa, denota, que o espírito privatista e neo-liberal do ´duco, no ducor` entranhou-se, também, na alma de alguns membros do poder judiciário paulista. Bem, antes disso, houve a tentativa de instrumentalizar as Câmaras de Conciliação, nos moldes dos Conselhos Arbitrais americanos; até certo ponto salutar, de aliviar as demandas cada vez mais crescentes, pela resolução dos conflitos; sejam, individuais quanto coletivos.Agora, essa, de delegar competência tributária a ente privado, para multar, vai ser um deus-nos-acuda.Aliás, esse convênio existente em alguns países, como a bem comportada Alemanha, revelou-se um completo fiasco.Elas são autênticas arapucas, caçadoras de infração de trânsito; e um inferno na vida dos cidadãos...Isso tem que acabar por aqui.Já chegam as lombadas ´ladrônicas`, digo, eletrônicas, que, surgem no meio do nada, sem qualquer placa de orientação a beira das vias e rodovias. Daí, fica a indagação: será que o princípio da não-surpresa fiscal, ainda está em vigor ?! ...

decisão sumamente absurda

galo (Outros)

Decisão contrária ao já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e ilegal. Os atos que envolvem a aplicação de multas jamais podem ser delegados a particulares tendo em conta o conflito de interesses inerente ao lucro. Também por se constituírem em sanção, as multas só podem ser aplicadas pelo poder público, titular do poder de polícia. Mais um exemplo da detonação do Estado de Direito, para favorecer os poderosos e seus interesses econômicos.

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