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Presunção de inocência

Ministro do STJ critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra

Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que uma contadora do interior de São Paulo seja colocada em liberdade.

Condenada por apropriação indébita, a contadora ainda recorre ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal contra a pena de dois anos e 26 dias de reclusão imposta pela Justiça paulista.

Ao analisar Habeas Corpus impetrado pela defesa da contadora, Schietti constatou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando rejeitou o recurso de apelação e confirmou a sentença, determinou a expedição do mandado de prisão sem qualquer fundamentação, o que torna a medida ilegal.

Ele classificou a atitude como “resistência estéril” à divisão de competências do sistema judiciário, que atribui ao STJ e ao STF, respectivamente, o papel de interpretar as leis federais e a Constituição.

O Schietti recordou que desde 2010 o STF veda a execução provisória da pena – isto é, antes do trânsito em julgado da condenação. Conforme o entendimento daquela corte, a prisão após o julgamento da apelação significa “restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito do acusado de elidir essa pretensão” (HC 84.078/STF).

Para Schietti – que chegou ao STJ pelo terço do Ministério Público e já foi procurador-geral de Justiça do Distrito Federal -, “soa desarrazoado e injustificável que tribunais e juízes, anos após a publicação desse acórdão – ao qual já se seguiram tantos outros, em igual sentido – persistam na adoção de um entendimento que não se compatibiliza com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Constituição da República no que diz com a presunção de inocência”.

O ministro acrescentou que o tribunal de segundo grau não está livre da obrigação de expor motivação consistente para a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação, ainda mais quando a sentença possibilitou que o réu apelasse em liberdade, como no caso analisado.

Equilíbrio

Na decisão, o ministro defendeu uma mudança no texto da Constituição Federal para que, sem prejuízo do “núcleo essencial” da garantia da presunção de inocência, o trânsito em julgado deixe de ser condição para o início da execução da pena.

A Constituição de 88 definiu, em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com esse texto, afirmou Schietti, assegura-se a presunção de inocência até o momento em que não cabe qualquer recurso contra a decisão condenatória proferida por um juiz ou um tribunal. Mas – acrescentou – “poderia ser diferente”.

De acordo com o ministro, outros países preservam o princípio da presunção da inocência, porém com redação diferente, sem referência à necessidade de trânsito em julgado – por exemplo, estabelecendo que essa presunção vai perdurar até prova em contrário.

Schietti comentou que os recursos ao STJ ou ao STF adiam o trânsito em julgado, mas não reabrem a discussão sobre matéria probatória, de modo que, “quando se julgar o último recurso cabível perante a Justiça ordinária, o estado já terá comprovado a culpa do réu, de acordo com o devido processo legal”.

Para o ministro do STJ, não se poderia cogitar de abolir ou relativizar a presunção de inocência, o que é vedado pela própria Constituição. “Mas, preservado o núcleo essencial dessa garantia, não há razão para impedir que, ajustada sua redação por reforma constitucional, seja alcançado o saudável e desejado equilíbrio entre os interesses individuais e sociais que permeiam tanto a persecução quanto a punição de autores de condutas criminosas”, disse ele.

No entanto, concluiu, “enquanto essa reforma constitucional não ocorrer, somente o trânsito em julgado da condenação autoriza o início da inflição de pena ao réu condenado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do ministro Schietti.

Habeas Corpus 279.063

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 17h45

Comentários de leitores

14 comentários

Hipocrisia?

Espartano (Procurador do Município)

Hipocrisia é querer que um país inteiro pense com a cabeça do bandido e que a sociedade institucionalize a impunidade ao ponto de achar natural que o Estado não deva julgar a prender nenhum criminoso com a lógica do "tadinho, podia ser eu".
Me desculpem os de opinião contrária, mas não tenho nenhuma empatia e não me coloco no lugar de quem faz do crime um modo de vida.
Por outro lado, sempre que eu me deparo com alguma vítima, inevitavelmente penso que, devido a impunidade que assola essa terra, essa vítima sim poderia ser eu.
Talvez essa seja a diferença que difine que tipo de país queremos deixar para as futuras gerações. Um em que as pessoas honestas sejam o parâmetro para o qual as leis são pensadas e que estas possam viver tranquilamente ou um em que o crime é visto de forma natural e que postergar a punição chega a ser, mais do que uma possibilidade, uma tradição social a ser protegida.

Errata

Observador.. (Economista)

Em meu comentário...entenda-se "FALSOS moralismos".

Severidade

Observador.. (Economista)

Enquanto não pararem de chamar de hipócritas, autoritários e classificarem a indignação de "ladainha e falos moralismos", não assimilando que existe uma maioria silenciosa que apenas quer viver em um Brasil mais organizado, com leis mais claras e pacificado, tentando não deixar esmaecer o debate sobre a gravidade do nosso momento histórico, continuaremos reféns de um "status quo" que é brandido na nossa cara como se o sistema não estivesse falido e engolfado em um mar bilionário de corrupção, com genocídio de brasileiros ano após ano (a não ser que 60.000 homicídios/ano seja algo natural), com as noções básicas de respeito e civilidade em níveis baixíssimos - Vide o "case" Vila Madalena - tendo tudo isto como origem a nossa decantada impunidade.A mãe de todos os desmandos e barbaridades que assistimos, impassíveis e bovinamente, todo santo dia.
Enquanto nossos pensadores não procurarem "pensar" como, de fato, resolver esta questão (sem ser no mundo da retórica e das soluções inviáveis), continuaremos perplexos diante do afundamento lento mas constante do Titanic-Brasil.

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