Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ato em tese

Toffoli nega MS da União contra pagamento de auxílio-moradia a membros do MP

Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra ato em tese. Isso porque o instrumento adequado para se alcançar esse objetivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Mandado de Segurança 33.464, impetrado pela União contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou a concessão de auxílio moradia a membros do Ministério Público.

A Resolução 117 do CNMP determina o pagamento de auxílio moradia a todos os membros do MP, à exceção daqueles que dispusessem de “imóvel funcional condigno”, não estivessem no exercício de suas atribuições, cujos cônjuges recebessem o benefício ou ocupassem imóvel funcional na mesma localidade, com efeitos financeiros retroativos a setembro.

A União alegava que a medida foi editada por força de tutela antecipada concedida na Ação Originária 1773, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com base na simetria entre as carreiras da magistratura e do MP e violaria seu direito líquido e certo, diante de ofício encaminhado pelo procurador-geral da República ao Ministério do Planejamento e Gestão solicitando crédito adicional de R$ 29 milhões para o pagamento do auxílio relativo a 2014. Segundo a União, a extensão do benefício ao MP seria baseada numa decisão judicial precária (uma liminar).

Outro argumento foi o de que o artigo 19, parágrafo 4º, da Constituição da República prevê o princípio da simetria entre a magistratura e o Ministério Público apenas quanto a princípios estatutários, e não a legislação infraconstitucional sobre a matéria ou vantagem remuneratória deferida judicialmente. A União sustentou ainda que o pagamento do auxílio da forma como determinada retira da verba sua natureza indenizatória, “transmudando-a em verdadeira verba de cunho remuneratório”, incompatível com a remuneração em parcela única por subsídio prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição.

Ao negar seguimento ao MS, o ministro Toffoli assinalou que a jurisprudência do STF é firme quanto à impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato em tese, sob pena de utilização do instrumento como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade. “No caso, a resolução se destina a regular indistintamente toda a categoria de membros do MP no que concerne a concessão do auxílio moradia em hipóteses abstratamente previstas”, afirmou. “Trata-se, portanto, de ato disciplinador de situações gerais e impessoais, com alcance genérico”.

Segundo o ministro, "o que define o nível de concretude da norma é sua própria natureza, assim definida pela substância de suas disposições”. A Resolução 117/2014 “não se aplica de imediato, já que, conforme a própria petição inicial descreve, exigiu, por exemplo – para produção de seus efeitos – a solicitação de abertura de crédito adicional do PGR ao Ministério do Planejamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Mandado de Segurança 33.464

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2015, 17h21

Comentários de leitores

4 comentários

Quem pode propor ADI?

AMIR (Outros - Administrativa)

O PGR, Presidência da República etc. A AGU lavou as mãos como Poncios Pilatos. E a decisão sai em pleno carnaval. Viva o Brasil!

E a cidadania paga o "pato"!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A "republiqueta de bananas" (e, porque não, do carnaval) continua não sendo cada vez mais séria. Essa decisão é recheada de um insólito corporativismo, pouco importando se a horda é petista ou não, mas que não tem qualquer respeito com a realidade do país, isso sim! E, neste desiderato, tal decisão demonstra de maneira indisfarçável que existe dois tipos de cidadão neste país insincero: categorias(não todas, claro!) de privilegiados servidores públicos (v.g., julgadores e promotores), e o resto que não passa de resto mesmo, pois são cidadãos de "segunda classe". Com essas e tantas outras que o meu "patriotismo", há muito foi pro beleléu, e haja carnaval na republiqueta! E, por fim, não esquecendo dos nefastos de jaez decisão, que contribui cada vez mais para a famigerada concentração de rendas, e que pague a conta o incrédulo e espoliado cidadão, contribuinte e jurisdicionado.

Ao invés de por na cadeia, dá cargos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que o estrago causado pelo autointutilado "Partido dos Trabalhadores" e sua horda vai deixar marcas funcradas nesta República por muitos e muitos anos. Não se tem notícia na história que que alguma nação, em qualquer época, tenha auferido progresso e melhoria geral de vida para todos mantendo os cargos importantes nas mãos de pessoas desqualificadas, tanto sob o aspecto técnico como pelo aspecto moral. O PT infelizmente não possui o menor contrangimento em lotear simplesmente TODOS OS CARGOS possíveis, o que vem destroçando o Estado brasileiro com a inépcia e o total descomprometimento moral e ético de seus correligionários. Infelizmente, um futuro sombrio nos espera em um futuro imediato.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.