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Site pode disponibilizar petição grátis para ação em Juizado Especial

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Disponibilizar em sites petições gratuitas para ações nos Juizados Especiais, em causas de até 20 salários mínimos, não configura prestação de serviços privativos de advogado, mercantilização da advocacia ou captação ilícita de clientela. 

Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal no Rio de Janeiro ao negar um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil para retirar do ar o site "Processe Aqui", que oferece petições gratuitas sobre temas variados.

Na ação, a seccional do Rio de Janeiro da OAB alegou que o site promove a mercantilização da advocacia e pratica publicidade abusiva, ofendendo o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Por isso, a OAB-RJ pediu a antecipação de tutela para que o site fosse proibido de oferecer e anunciar seus serviços.

De acordo com o próprio site, o "Processe Aqui disponibiliza petições gratuitas para todo cidadão brasileiro poder fazer valer os seus direitos quando for lesado em uma relação de consumo". O idealizador do site Geovani Santos afirmou à revista Consultor Jurídico que sua criação se baseia no artigo 9º da Lei 9.099/95 — conforme a norma, em causas de até 20 salários mínimos é facultada ao consumidor a contratação de um advogado.

Foi exatamente este o entendimento aplicado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro ao negar o pedido da OAB-RJ. Ao analisar o caso a juíza Fabíola Utzig Haselof, da 24ª Vara Federal, entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela.

De acordo com ela, em princípio, a disponibilização gratuita de petições iniciais para postulação perante os Juizados Especiais, para as causas de até 20 salários mínimos, não configura prestação de serviços privativos de advogado, mercantilização da advocacia ou captação ilícita de clientela. 

"Cabe acrescentar que inúmeros outros sítios eletrônicos disponibilizam  gratuitamente modelos de petições aos interessados em geral, inclusive funcionando como ferramenta de auxílio aos profissionais inscritos na OAB", complementou, negando o pedido.

A OAB-RJ recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a decisão de primeira instância. De acordo com o relator, juiz convocado José Arthur Diniz Borges, a Lei 9.099/95 é clara ao mencionar em seu artigo 9º que, nas causas de valor até 20 salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória, mas sim uma faculdade das partes.

"A disponibilização de petições para instruir pedido nos Juizados Especiais não configura afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB, na medida em que tal serviço não é privativo de advogado, sendo certo que, ao que tudo indica, o serviço não é remunerado, razão pela qual descabe cogitar a alegada mercantilização da advocacia", complementou.

Ele explica ainda que um dos principais objetivos que motivou a criação dos Juizados Especiais foi justamente possibilitar um amplo acesso à Justiça aos cidadãos, nas causas de pequeno valor e baixa complexidade, independentemente da atuação de advogados.

"A princípio, a ideia [do site] não é mercantilizar a profissão, tampouco a captação ilícita de clientes, mas sim que os cidadãos possam, por si mesmos, buscar suas pretensões. E este é o espírito que ensejou a instalação dos JEC's", concluiu. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 7ª Turma do TRF-2.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2015, 9h00

Comentários de leitores

13 comentários

Site pode disponibilizar petições grátis ...

VlamirMarques (Prestador de Serviço)

Com esta de honorários sucumbenciais irem para o advogado imaginem o que começará a ocorrer com o NCPC.
Ao contratante dos serviços advocatícios o osso do custo da demanda. Não já existe um contrato de remuneração já definida entre o advogado e quem o contratou? Ou o advogado não tem competência para negociar valores contratuais? Advogado está a parecer dono de farmácia que até uns anos atrás tinha garantida em em lei comissão de 20% sobre a venda de remédios ou, no caso de automóveis, caminhões e motos, que a lei, sempre ela, proibia morador de uma área de uma determinada concessionária de comprar seu auto em uma concessionária de outra área. Olhem, alguém está transformando prerrogativas do advogado em casca de banana.

Cada um tem (ou escolhe ter) o Advogado que merece

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que grande parte dos DONOS DO JUDICIÁRIO vêm o Advogado como um incômodo, resta inequívoco. Para eles, quanto mais leis afastando a necessidade do Advogado à parte, melhor.
Cabe assim, a cada um, optar por uma melhor assistência jurídica ou assumir, por conta e risco, sua auto-representação no tortuoso cipoal de arbitrariedades, descasos e desmandos que compõem a via crucis judicial.
Depois vá chorar no CNJ...

Advogado Empresarial

SMSoares (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Tenho a impressão de que esse debate acontece pq grande parte dos advogados deixam de cobrar por consultas. Devemos ter coragem de cobrar, R$ 30, 50, 100, 270 ou outro valor. Devemos cobrar a consulta. Devemos valorizar a nossa profissão. Só assim, esse mito de justiça gratuita vai cair por terra. Se o governo quer dar justiça gratuita ele que pague a conta. Se o poder judiciário diz que é justiça gratuita ele que pague a conta. No caso em questão eu acho que temos que deixar correr. Esse é mais um passo para o descalabro da prestação de justiça no Brasil (quando as audiências tornarem-se ringues de luta, a pancadaria correr solta quem sabe alguém não percebe que a maioria da população não tem formação ou foi educada para tanto). Tudo isso se resume no “JEITINHO BRASILEIRO”. Tapar o sol com a peneira. Deixar o certo pelo duvidoso. Acreditar em salvadores da pátria, esperar por milagres sem mesmo acender uma vela para o santo. É o caso de rezar para deus e pedir para que o inimigo morra. Sem muitas pretensões deixo dois conselhos aos colegas advogados. Cobrem a consulta e antes de protocolar uma ação ou com um recurso inominado/E.D, faça um contrato de honorários e cobre 50% adiantado! Se o consulente não tiver dinheiro para pagar a consulta ou 50%, oriente ele a ir para a Defensoria (tenha em mãos um manual de orientação para encaminhamento). Enquanto o brasileiro experto o sujeito do jeitinho não colocar a mão no bolso ele não vai aprende. Outra coisa em causas que a justiça gratuita for deferida impugne o deferimento é comum o autor ou o réu ter condições e procurar a assistência judiciária (por falta de critério na triagem) e pedir advogado e justiça gratuita.

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