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Lei Orgânica

Lei que responsabiliza DF por verba trabalhista de empresa é inconstitucional

O artigo 341 da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que para proteger a continuidade dos serviços públicos essenciais o governo pode intervir nos serviços prestados, assumindo-o. Entretanto, não há previsão legal para o Estado intervir mediante pagamento de encargos trabalhistas ou qualquer outro de responsabilidade exclusiva das empresas prestadoras do serviço público.

Seguindo esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional a Lei Distrital 5.209/2013, que autorizou o Distrito Federal a assumir os encargos trabalhistas dos rodoviários contratados pelas empresas que não mais operam o Sistema de Transporte Público local. A decisão vale para todos e tem efeitos retroativos à edição da lei. 

No final de 2013, o colegiado já havia concedido liminar suspendendo os efeitos da lei, que foi questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Ministério Público do DF e pela seccional distrital da Ordem dos Advogados do Brasil.

A desembargadora Vera Andrighi, relatora da ADI, explicou em seu voto que a edição de leis pela Administração Pública, "ainda que o objetivo seja de manter a empregabilidade de seus cidadãos e a continuidade dos serviços públicos essenciais, não pode quebrar a ordem constitucional no exercício do poder, conforme organizado pela LODF".

Ainda segunda ela, "a despeito da nobreza dos objetivos, a Administração deve respeitar a moralidade, a razoabilidade e a legalidade. Não há dever jurídico de responsabilização solidária automática do GDF [Governo do Distrito Federal] quanto aos encargos financeiros de contratos firmados pelas empresas concessionárias ou permissionárias com seus empregados ou com qualquer outra pessoa física ou jurídica”. Seu voto foi seguido pelos demais desembargadores do Conselho Especial do TJ-DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processos 2013002027529-2 e 2013002027406-4

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2015, 8h30

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