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Vícios formais

Delegados apresentam ADI no Supremo contra audiência de custódia

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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo 24 horas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240, a entidade pede a suspensão do Provimento Conjunto 03/2015, assinado pelo TJ-SP e pela Corregedoria Geral de Justiça, que entrou em vigor no início de fevereiro — a relatoria é do ministro Luiz Fux. O texto diz que "a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente".

Para a Adepol, a norma é inconstitucional por dois motivos: há vício de iniciativa, pois só a União, por meio do Congresso Nacional, pode legislar sobre direito processual; e desrespeito à separação dos poderes, pois os delegados estão submetidos ao Poder Executivos e o Judiciário não pode ditar regras sobre suas competências e atribuições.

A petição inicial cita que a medida tem preocupado, inclusive, os juízes. Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) aponta haver "inúmeros óbices de ordem jurídica, de eficácia e aplicabilidade desta medida processual, além de possíveis entraves processuais penais com a sua adoção imediata”.

Avaliação individual
O objetivo da Audiência de Custódia é analisar a legalidade de prisões em flagrante e avaliar se cada caso deve ser mantido, com a imposição ou não de outras medidas cautelares. Segundo o CNJ, a implementação está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

O projeto-piloto começará no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vai financiar a implantação das centrais de alternativas penais pelo país, nos estados que aderirem ao projeto.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.240

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2015, 10h01

Comentários de leitores

19 comentários

Discutir com o "pintar"

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

Total perda de tempo. Qualquer artigo do conjur esse "adevogado" comenta. Nenhum profissional minimamente sério e de sucesso teria tempo pra isso. Logo,ao ofender genericamente e gratuitamente a classe dos Delegados, vê-se confirmado o nível intelectual do cidadão, nível esse já conhecido por essas bandas do Conjur. Um processo da associação movido para rebater esse indivíduo somente se fosse composto de papel higiênico usado, senão, não valeria a pena o gasto.

MAP

rodrigomouraduarte (Advogado da União)

MAP e seus comentarios "pertinentes"...

Daqui a pouco comecam as peroracoes sobre a conspiracao de juizes e promotores contra a advocacia, os vencimentos de "40 mil para filhos da classe media" e, eh claro, a luta quixotesca dos advogados, herois abnegados e incompreendidos, contra um mundo de perfidos agentes q almejam apenas destruir os causidicos...

Sugiro aos delegados que ignorem solenemente as abobrinhas por ele postadas. Servem, quando muito, para diversao e analisar o nivel de rancor e ranzizice dele.

Certamente ele contara o caso de algum delegado ou policial corrupto para robustecer a "tese" dele...Ja se contarem o caso de algum advogado envolvido em maracutaia, vish, eh uma relativizacao da zorra, justificativas medonhas...

Sempre atento.

Bellbird (Funcionário público)

Caro M.AP. tem um ditado que deve ter sempre em sua mente. Quem fala demais dá bom dia a cavalo.

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