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LOA 2015

Falsidade orçamentária mostra falta de planejamento

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Trava-se no país uma verdadeira guerra contra o direito financeiro, em detrimento das finanças públicas nacionais. Basta lembrar que a Lei federal de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015, foi sancionada e publicada em 2 de janeiro de 2015 e não em 15 de julho de 2014, como manda a Constituição — artigo 35, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O orçamento propriamente dito ainda sequer foi votado (LOA 2015 - Projeto de Lei nº 13/2014-CN), mas deveria ter sido aprovado até o fim da sessão legislativa de 2014 (artigo 35, inciso III, do ADCT).

O planejamento “determinante para o setor público e indicativo para o setor público” (artigo 174 da Constituição) aparentemente inexiste, nem pode ser sério num ambiente normativo esgarçado e corrompido como o acima descrito. Não há campanha eleitoral nem sucessão de mandato que justifique a fraude legislativa que se está protagonizando.

Nesse ambiente hostil à cidadania fiscal, noticiam-se cortes ou contingenciamentos de gastos em três áreas fundamentais, que dizem de perto à tranquilidade e à vida das pessoas: segurança, saúde e educação são as vítimas de sempre nos ajustes em reação tardia à “crônica do desequilíbrio fiscal anunciado”. No Rio de Janeiro, a previsão de maior bloqueio orçamentário é para as polícias (R$ 1,37 bilhão de um total de R$ 6,5 bilhões em cortes anunciados, de acordo com edição do jornal O Globo do dia 27 de janeiro de 2015).

A primeira razão de ser do Estado é precisamente prover a segurança pública, da qual dependem os direitos fundamentais, como a igualdade, a liberdade, a propriedade. Se um território está em paz, ainda assim é preciso investir em segurança para que esta não se deteriore e o caos não se instale. E sem a dignidade a vida humana vale nada.

A declaração de direitos fundamentais cede à sua ilegítima postergação financeira. A segurança dos cidadãos, ponto de partida do Estado de Direito, cede à maquiagem das contas públicas. Legislativo e Executivo parecem dar-se as mãos em desfavor do povo que mantém a estrutura de poder desviada de suas funções primordiais.

E os “cidadãos-contribuintes” se perguntam: qual o retorno social dos impostos que pagam? Mais importante lei votada anualmente, o orçamento deveria ordenar (não apenas autorizar) a despesa, pois à carga tributária obrigatória corresponde o gasto justo e necessário para prover às políticas públicas, tudo objeto de lei.

Então, o represamento ou “contingenciamento” de verbas no Brasil traz o debate acerca da legitimidade do Judiciário para fazer cumprir a Constituição (artigo 102), também pela via do controle jurídico do orçamento, que não tem sido ensejado aos Tribunais de Contas, malgrado o mandato do artigo 70 da Carta Magna. A conexão íntima entre tributo e despesa se intensifica no caso das receitas tributárias legitimadas em função de gastos específicos. Tributação e orçamento são vertentes imprescindíveis da mesma ordem jurídico-financeira em nome da proteção dos direitos fundamentais da sociedade. A repartição equitativa do gasto público decorre entre nós da conjugação do objetivo de construção de uma sociedade justa e solidária (artigo 3º, I) com a determinação de graduação da carga tributária conforme a capacidade econômica da cidadania (artigo 145, parágrafo 1º). E a CF/88 manda que a Administração Pública obedeça à eficiência e à moralidade, entre outros princípios (artigo 37).

Desde os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.925 sobre contingenciamento da CIDE-combustíveis, até a Medida Cautelar na ADI 4.048 (fiscalização da constitucionalidade das leis, inclusive orçamentárias) o Supremo Tribunal Federal procede à fiscalização concentrada do orçamento. Na Suspensão de Tutela Antecipada 175 foram mantidas decisões pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos não oferecidos pelo SUS, reposicionando o controle judicial de políticas públicas, com potenciais consequências no plano tributário, já que é o contribuinte que as sustenta.

Recentemente (ADI 5.160 e outras), as Defensorias Públicas têm batido às portas do STF para ver cumprida a regra constitucional que lhes garante iniciativa orçamentária própria (artigo 135, parágrafo 2º) sem a qual não podem exercer a advocacia (função essencial à Justiça) em favor da população pobre, que é expressiva no país.

As opções decididas pelos poderes competentes do Estado estão na lei para serem cumpridas. O ajuste entre o Executivo e o Legislativo há de ser sério, responsável, jurídico, legal e não pode ser inflado nem comportar contingenciamentos logo no início do ano; se ambos se compõem para iludir o contribuinte, então cabe ao Judiciário intervir quando provocado pela cidadania desatendida. O mal das finanças públicas brasileiras não é apenas de gestão, mas sobretudo de desrespeito ao Direito.

Vive-se no Brasil um contexto de reiterado descumprimento da Constituição e das leis orçamentárias (casos de crime de responsabilidade, artigo 85 e numero VI), que é o que está na raiz dos problemas atuais de gestão da coisa pública. Isso para não falar dos atentados à segurança interna (artigo 85, IV) que já não se provê e agora sofre do risco de mais incerteza.

Incerteza financeira e insegurança jurídica: é do que se trata.

O contingenciamento unilateral de verbas pelo governo, em claro desvio de rota, funciona como mais desvio de gasto e atrai a legitimidade do Judiciário para seu controle jurídico, garantindo respeito ao Legislativo e mediando a justiça da tributação e a garantia do cumprimento da finalidade constitucional da Despesa, que é servir à população, máxime quando se vê o estado das polícias, escolas, estradas e hospitais do País, para não falar de risco habitacional, de mobilidade e de insegurança energética que assolam os brasileiros, que pagam a conta.

Impõe-se respeito ao objetivo fundamental de construção de uma sociedade soberana, justa e solidária, através de políticas públicas probas, com eficiência e moralidade, sem o que não há repartição equitativa dos recursos públicos. Com a insinceridade orçamentária e contábil vêm à luz a falta de planejamento público no Brasil e o desrespeito subreptício à lei, e surge a incerteza jurídica tão necessária ao que é mais urgente: o investimento que garanta o desenvolvimento, sem desvios, sem superfaturamentos.

 é professor Titular de Direito Financeiro da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2015, 7h28

Comentários de leitores

1 comentário

Falência das Instituições

kiria (Corretor de Imóveis)

Concordo com o exposto e acrescento que como cidadã brasileira,contribuinte não tenho mais confiança nas Instituições.Vimos a votação derrubando a Lei de Responsabilidade e o consequente contingenciamento das verbas necessárias para um "mínimo" de atendimento em todas áreas cruciais,e isso tudo assistido pelo nosso Supremo sem qualquer manifestação ao cumprimento dos regramentos de nossa Constituição.Agravando esse sentimento de abandono,falta de planejamento que já nos submete a falta de água,energia com consequências para a indústria e o comércio que com certeza já estão iniciando os cortes de empregos e demissões,a corrupção desenfreada as ditas de "malfeitos" que verdadeiramente são "roubos" que mesmo em fase investigações não cessam. As leis frouxas que premiam criminosos do Estado a ficar em casa no conforto e os bandidos de outros crimes(civis) soltos nas ruas roubando,matando,estuprando e as Forças Policias sucateadas e achincalhadas pelo próprio governo que não dá mostras de oferecer condições de trabalho e salário para aqueles que deveriam nos defender.Mas para si (governo) sempre há espaço para aumentos e beneficios que nos são repassados sem qualquer consulta de concordância.Este é o pior governo que o Brasil teve na história,bom de marcketing e maquiagem e de falência das Instituições.

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