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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Controle online

Inglaterra violou privacidade ao participar de vigilância em massa, decide corte

Um tribunal na Inglaterra decidiu que o esquema de vigilância em massa, comandado pela inteligência americana e compartilhado pelos britânicos, foi ilegal. Os juízes consideraram que, até dezembro do ano passado, o esquema violou a privacidade dos cidadãos.

A mesma corte entendeu que, a partir deste ano, a vigilância passou a ser feita dentro da lei, já que os termos que regem o esquema deixaram de ser sigilosos e foram divulgados para o público. A decisão foi tomada pelo Investigatory Powers Tribunal, uma corte especializada em julgar casos que envolvem a agência de inteligência do Reino Unido, a GCHQ.

De acordo com a decisão, ao participar do esquema comandado pelos Estados Unidos para vigiar o uso da internet, a GCHQ violou o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prega o respeito a privacidade dos cidadãos europeus. A divulgação das regras da vigilância resolveu essa violação, disse o tribunal.

A mesma questão deve ainda ser discutida pela Corte Europeia de Direitos Humanos, onde existe pelo menos uma reclamação contestando a participação do Reino Unido na vigilância norte-americana. O caso começou a ser julgado em 2014. Ainda não há previsão de quando deve ser concluído.

Clique aqui para ler a decisão do Investigatory Powers Tribunal em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2015, 13h31

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