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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta-feira (5/2), a nova fase da operação “lava jato”. A ação começou durante a madrugada em quatro estados brasileiros — São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Santa Catarina. Ao todo, devem ser cumpridos 62 mandados: um de prisão preventiva, três temporárias, 18 de conduções coercitivas, quando a pessoa é levada para a delegacia para prestar depoimento, e 40 de busca e apreensão. A nona fase da "lava jato" foi batizada de My Way, forma pela qual o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco se referia a Renato Duque, ex-diretor da Área de Serviços. As informações são do portal G1.


Teoria do BlackBerry
Os advogados dos executivos presos na operação “lava jato” vão questionar a validade das provas colhidas nos aparelhos eletrônicos da marca BlackBerry e a legalidade das interceptações. Os advogados alegam que as provas podem ter sido adulteradas. Eles também argumentam que a maneira como a Polícia Federal fez as interceptações viola o tratado de cooperação penal entre Brasil e Canadá, onde está a RIM, multinacional dona da BlackBerry.Roberto Telhada, que defende a equipe de executivos da OAS presos na Lava-Jato, disse que pretende levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal "ou à Corte Interamericana [de Direitos Humanos], se for preciso". As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos depoimentos
No terceiro dia de depoimentos desta fase da operação “lava jato”, a contadora Meire Poza, que trabalhava para o doleiro Alberto Youssef, disse que ele lhe mostrou uma mala “cheia de dinheiro” que seria levada à construtora OAS. O executivo Julio Camargo, que também depôs, disse ter pago R$ 15 milhões em propina para Paulo Roberto Costa e Renato Duque em contratos de obras na refinaria de São José dos Campos. Os recursos teriam sido pagos pelo consócio Ecovap, formado por empreiteiras ligadas ao Grupo Toyo Setal, da qual Camargo foi consultor. As informações são do jornal O Globo.


Bloqueio de bens
O novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, tomou posse nesta quarta-feira (4/2) e anunciou que levará a discussão sobre o bloqueio de bens de Graça Foster, executiva que renunciou ao cargo de presidente da Petrobras, ao plenário da corte de contas já na próxima semana. Ele disse ainda que irá avaliar as sugestões feitas pelo atual presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, que propôs uma nova forma de calcular o prejuízo apontado no processo que apura a responsabilização da diretoria da estatal pela aquisição da Refinaria de Pasadena (EUA). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auxílio-moradia
Os ministros do Tribunal de Contas da União aprovaram por unanimidade o direito de eles próprios e de os procuradores que atuam no tribunal receberem auxílio-moradia mensal no valor individual de R$ 4,3 mil, mesmo nos casos em que eles tenham residência própria em Brasília. A decisão é um reflexo de uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que em setembro autorizou o pagamento a todos os juízes. Como a Constituição Federal equipara os ministros do TCU aos ministros do Superior Tribunal de Justiça, eles entenderam também ter este direito. As informações são do jornal O Globo.


Correção de valores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidirá qual o índice de correção aplicável a valores bloqueados por determinação dos ministros. Até agora, foram apresentadas três posições relacionadas ao índice que deve ser aplicado à quantia depositada. Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, que votou em novembro de 2014, não caberia juros, mas o valor deveria ser corrigido pela Taxa Referencial (TR). A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que se pronunciou no ano passado, também votou pela aplicação da TR, mas com a incidência de juros. Nesta quarta-feira (4/2), ao apresentar seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que não seria possível cobrar juros. Em relação ao índice aplicável, o ministro votou pela utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As informações são do jornal Valor Econômico.


Nova abordagem
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a a um homem preso com 44,5 gramas de crack e acusado de tráfico. Para eles, a droga é “demonizada” e merece nova abordagem. Embora a acusação de tráfico não tenha sido retirada, na prática ele foi tratado como usuário na decisão, que descreve o crack como uma substância “amplamente demonizada” e aventa discussão sobre uma nova política de enfrentamento, menos criminalizadora. As informações são do jornal O Globo.


Banco Santos
Alvos de ações de cobrança movidas na Justiça de São Paulo pela massa falida do Banco Santos, três cooperativas gaúchas foram à Justiça Federal no Rio Grande do Sul para tentar passar a conta ao Banco Central, caso sejam condenadas em última instância a pagar os débitos. Para a Cotrel, de Erechim, a Caal, de Alegrete, e a Cotrimaio, de Três de Maio, a "omissão" da autoridade monetária foi responsável pelos prejuízos. Para o BC, o processo deve ser extinto e as três, condenadas por litigância de má-fé porque foram "coautoras" de algumas das fraudes que levaram à liquidação do Santos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Compra do Metro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a compra de 16 trens pelo Metrô junto à multinacional francesa Alstom porque a companhia do governo paulista usou um contrato de 1992 para fazer a aquisição mais de 15 anos depois, em 2007, durante a gestão de José Serra (PSDB). Segundo a Lei de Licitações, que rege as aquisições feitas pelo poder público, um contrato tem duração de cinco anos. Ou seja, a licitação de 1992 usada para a compra em 2007 havia perdido a sua validade em 1997. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eike Batista
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens de Eike Batista em até R$ 3 bilhões, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. A medida, executada na última segunda-feira (2/2), foi estendida aos dois filhos do empresário, Thor e Olin, à atual mulher dele, Flávia Sampaio, e à ex-mulher Luma de Oliveira. Segundo o juiz titular da 3ª Vara Criminal Federal do Rio, Flávio Roberto de Souza, o objetivo é, em caso de condenação, garantir a reparação de danos a investidores da petroleira OGX (rebatizada de Óleo e Gás Participações) ou ao mercado de capitais em geral, além do pagamento de multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Decisão arbitrária
O advogado criminalista Ary Bergher, responsável pela defesa de Eike Batista e dos parentes, disse que não teve, até esta quarta (4/2), acesso à decisão e que vai entrar com mandado de segurança nesta quinta-feira, para ter acesso ao caso. Sérgio Bermudes, que coordena a defesa de Eike, considerou a decisão "arbitrária". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude em anistias
Uma funcionária do Ministério do Planejamento foi indiciada pela Polícia Federal sob a acusação de ter fraudado indenizações de anistiados políticos e se beneficiado desses recursos. A servidora da Divisão de Cadastramento de Anistiado Político adulterou portarias de um desses pagamentos e incluiu nomes de parentes e amigos entre os beneficiários. Ela era investigada desde o fim de 2013. O montante envolvido no caso é de cerca de R$ 1,2 milhão, mas a PF conseguiu bloquear metade do pagamento, cerca de R$ 600 mil. As informações são do jornal O Globo.


Concessão de crédito
Os bancos estrangeiros não precisam mais de autorização do Conselho de Segurança Nacional para aceitar terras em área de fronteira como garantia. A desburocratização do processo para a concessão de crédito, que veio com a edição da Lei 13.097, publicada no dia 19 de janeiro, era uma demanda antiga dessas instituições financeiras, de acordo com a Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI). As informações são do jornal Valor Econômico.


Máfia dos fiscais
Mais um grupo de fiscais da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo foi indiciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por crime contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Ao menos sete servidores montaram um esquema para liberação ilegal de imóveis na cidade, que operava antes e paralelamente à Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), descoberta em 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Copa do povo
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, parte da lei sancionada em 2014 pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para atender a exigências de integrantes da ocupação Copa do Povo, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na zona leste. Votado às pressas pelos vereadores, o artigo considerado ilegal permitia à Prefeitura ampliar o potencial de construção do terreno invadido, viabilizando a construção de 3 mil moradias populares. De acordo com o parecer do relator Ademir Benedito, a proposta deveria ter sido sugerida pelo Executivo, o que revela vício de iniciativa. Além disso, a alteração informal do zoneamento do terreno foi decidida sem a realização das audiências públicas necessárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Audiência de custódia
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça de implantar a audiência de custódia. Segundo o jornal isso pretende corrigir as prisões em flagrante que duram além do tempo justificável. “Não se trata de panaceia, mas a apresentação física tende a equilibrar o jogo. O acusado tem não só a oportunidade de contestar as informações trazidas pela polícia mas também, e mais importante, de denunciar práticas como coação ou tortura, que, infelizmente, ainda são rotina em certas delegacias”, diz o jornal.


Propostas de melhorias
Em artigo publicado no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, o juiz da vara Criminal de Caraguatatuba Bruno Luiz Cassiolato, Juiz de Direito critica as audiências de custódias. Segundo ele, a prática, por si só, não reduz os presos provisórios e não racionaliza o trabalho da polícia civil. Entre as propostas do juiz para tornar a iniciativa eficaz ele sugere a gravação do interrogatório feito pela autoridade policial, sendo esta encaminhada ao juiz quando da remessa do auto de prisão em flagrante. “Com um custo reduzido, talvez menor do que os que serão envolvidos na realização das escoltas e transportes de presos em flagrante pelas viaturas militares, que não raro deixam de ser feitos para as audiências decisivas de instrução e julgamento, causando excesso de prazo, certamente coibiria/afastaria qualquer tipo de “coação moral” que esteja ocorrendo nas delegacias de polícia”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2015, 10h27

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