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Sigilo profissional

Advogado e réu não são obrigados a mostrar contrato de serviço em juízo

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Decisão judicial que determina o fornecimento do contrato de serviço advocatício e do valor pago à defesa infringe o sigilo profissional e a independência da advocacia. Assim entendeu o desembargador Pedro Coelho Vergara, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Mandado de Segurança contra decisão de primeiro grau.

A decisão foi baseada no sigilo profissional, garantido pela Constituição Federal. “O sigilo profissional do advogado é essencial à administração da Justiça, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial a apreensão de documentos acobertados por aquele sigilo e de todos os que comprometam o cliente ou sua defesa, observando-se assim o princípio da ampla defesa”, disse o desembargador na decisão. Segundo ele, tal sigilo se estende a todas as anotações, documentos, correspondências e conversas telefônicas entre advogado e cliente.

Os advogados impetraram Mandado de Segurança com pedido liminar alegando que a decisão de primeira instância que pediu o fornecimento do contrato de serviço advocatício e do valor pago referente à defesa dos denunciados é ilegal. Segundo eles, a determinação infringe a independência da advocacia e o livre exercício da defesa pelo advogado, além do direito à privacidade.

No caso, o Ministério Público pediu à 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Varginha (MG) para apurar o valor do contrato de honorário advocatício e a origem desses valores. O objetivo, segundo o órgão, era localizar recursos financeiros dos réus em ação criminal referente à prática de jogo do bicho, cujos bens já haviam sido bloqueados.

Quanto a isso, o relator Vergara entendeu ser impossível apontar a existência de relação objetiva entre o pagamento dos honorários e a comprovação da prática de crime pelos denunciados. Isso porque, de acordo com a decisão, eles têm outras fontes de renda como empresas no ramo da construção civil, empreendimentos imobiliários e hotelaria, podendo a família contribuir com os honorários.

Para o desembargador, a decisão de primeiro grau não demonstrou a imprescindibilidade da apreensão do documento, nem indicou a necessidade da medida para evitar o desaparecimento ou a adulteração de prova para comprovação do delito. Por isso, a Câmara deferiu o recurso com pedido de liminar.

Segundo o advogado Luiz Fernando Valladão, que defende os acusados, na área criminal, o acusado de uma infração possui direito à ampla defesa, a qual será exercida por um advogado livre e independente. “Essa garantia é proteção a todo e qualquer cidadão, pois ninguém está excluído dos riscos decorrentes de uma acusação injusta”, argumentou.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 1.0000.14.058119-0/000

 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2015, 7h26

Comentários de leitores

9 comentários

Requisito prévio...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Cada uma que se lê...
Então, aceite-se em leito de hospital do SUS somente quem prove não ter dado origem à doença que determinará custos para toda a sociedade...
Aceite-se como beneficiário de pensão somente quem prove não ter dado causa para a sua situação de dependência.
É o criminoso - que roubou o Estado, como dizem alguns - ainda terá advogado pago pelo Estado, outrora roubado?
E depois de se entregar às más práticas, o enfermo ainda terá saúde custeada pelo Estado?

... certíssimo o juiz ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... ao exigir a juntada do contrato de honorários profissionais ao processo! Qual a origem do dinheiro? Lembram-se dos honorários do 'cachoeira' para aquele criminalista falecido recentemente? Era dinheiro do crime, minha gente! Então, deveria haver nesse novo código de processo civil, uma cláusula mandatória na qual a juntada ao processo dos contratos de serviços profissionais advocatícios, de TODOS os que comparecessem ao processo, seria condição s q n para a aceitação da exordial ...

A origem dos recursos financeiros.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente, não cabe ao magistrado, apresentando-se o advogado em juízo, como patrono do réu, apurar a origem dos recursos e, tampouco, o montante dos honorários que o réu estará pagando. É direito, no brasil, ainda e felizmente, tratado como fundamental, ser defendido por um advogado. E na aplicação desse princípio o advogado pode estar sendo patrocinado com recursos angariados ou reunidos por seus amigos, parentes ou sócios. Finalmente, não é o advogado obrigado a firmar contrato escrito com seu cliente, para patrociná-lo em juízo. Visto isso, a exigência do magistrado é despropositada, infundada e completamente alienada da realidade da vida cotidiana. Deve-se, no entanto, ter em conta que um magistrado que formula, sem prévia motivação, uma tal exigência, está extrapolando os limites da prestação jurisdicional e é mister que, em casos como este, o eg. Conselho nacional de justiça lhe aplique uma sanção que, no caso, pode perfeitamente, sendo ele primário em tal tipo de disparate, ser mera censura. Mas não podemos nós esquecer que o poder tende, a cada dia, a limitar a condição de réus ou seus opositores procurarem ou buscarem apoio dos advogados. E o problema não está ocorrendo só no brasil. Na europa, por exemplo, se pretende que o profissional do direito que for procurado por um cliente, que pretenda cogitar da possibilidade de realizar um planejamento fiscal, deva denunciar este cliente às autoridades fiscais. O absurdo é completo e os cidadãos que se cuidem, porque o mundo, por seus lideres e detentores de poder, busca de todas as formas torpedear os direitos e faculdades da cidadania e da liberdade de expressão. Seguindo-se esta tendência, estaremos, em pouco tempo, impossibilitados de nos expressarmos.

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