Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos iguais

Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor.

Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

Ambas as partes recorreram. O IFSP alegando que o benefício não era devido e o servidor público pedindo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.

De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.

Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante em sua exata medida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0015447-22.2012.4.03.6100/SP

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2015, 16h10

Comentários de leitores

2 comentários

Apenas Estaturário?

Thiago Carlos (Funcionário público)

Apenas os servidores de carreira Estatutários tem este direito ou os Empregados Públicos também o possuem?

???

Jociele (Funcionário público)

Mas isso vale para deslocamento intermunicipal também? pois aqui na UFPel a pessoa que mora em cidades vizinhas é OBRIGADA a colar tickets de passagem e fazer a prestação de contas senao não recebe o auxilio, ou seja, a pessoa é obrigada a ir trabalhar de onibus mesmo que tenha carro.

Comentários encerrados em 11/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.