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Indenização a usineiros

Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide STF

Estabelecer preços tão baixos que não permitam arcar com o custo da produção é um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (3/2), que a União indenize uma usina de açúcar e álcool pelo tabelamento feito nas décadas de 1980 e 1990 pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool.

Essa é uma das mais antigas — e custosas — brigas envolvendo a União. Uma série de usinas sucroalcooleiras e plantadores de cana reclama que os preços foram congelados naquele período abaixo do custo de produção. Isso porque, conforme a Lei 4.870/1965, cabia ao governo federal apurar os custos dos produtores.

Embora a Fundação Getulio Vargas tivesse sido contratada para calcular esses valores, o Ministério da Fazenda recusava sistematicamente os preços propostos, alegando que pressionariam a inflação. O setor passou a enfrentar dificuldades financeiras e a sofrer quebradeiras.

Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, verifica-se no caso responsabilidade objetiva da União. “Ao desprezar os preços indicados de forma arbitrária pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, [a União] traz prejuízos à empresa”, afirmou. Ele foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 631.016

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2015, 21h23

Comentários de leitores

3 comentários

Supremo faz de conta.

Jose Paulo Ximenes da Silva (Engenheiro)

Que planilhas são essas? E o superfaruramento?
Arranjou a situação dos usineiros e familiares como sempre. O que dizer aos boias frias quanto aos seus direitos? Se explique Supremo Dias Tofoli!

Preço abaixo dos Custos

Gilmar Masini (Médico)

O que é preço abaixo do custo no Brasil, país que tem a planilha de custo mais superfaturada do mundo !!!!! Nunca ninguém saberá o preço de custo de nada.

Como calcular ?

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

Não há dúvida : fixar preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa. Mas é por demais complexo calcular o quantum indenizatório. E as dívidas que as USINAS e os USINEIROS tem com a União ? E as dívidas históricas que as USINAS e os USINEIROS tem com os trabalhadores ? Cabe compensação ?
Nem todos problemas financeiros das USINAS estão assentados nos preços praticados. Há má gestão, brigas familiares e sucessórias, omissões e negligencias na condução das contas. Enquanto este país ficar expondo os seus ossos não haverá carne para a maioria.

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