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Fato inverídico

Advogado que criticou juiz no Twitter é absolvido do crime de injúria

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A tipificação do delito de injúria diz respeito à chamada honra subjetiva; ou seja, ao conceito, em sentido amplo, que o ofendido tem de si mesmo, com a imputação de atributos pejorativos. O fundamento levou a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul a absolver um advogado que criticou, via Twitter, a postura de um juiz durante palestra para estudantes no interior gaúcho.

No primeiro grau, ele foi condenado pelo delito de injúria, por afirmar que o juiz teria praticado "tremendo abuso de autoridade" ao mandar apreender duas menores que faziam bagunça no local da palestra. Ficou provado, no entanto, que o juiz apenas pedira ao guarda que "tomasse as medidas cabíveis" exigidas naquela situação, tanto que não aconteceu a apreensão.

Para o relator do recurso-crime no colegiado, juiz Edson Jorge Cechet, a conduta do advogado é atípica, pois não atribuiu ao magistrado nenhuma qualidade pejorativa capaz de ofender sua dignidade e decoro. Ao contrário, a conduta resumiu-se, tão somente, a noticiar fato que entendia injusto.

Citando a doutrina de Rogério Greco, o relator escreveu no acórdão que, na injúria, ‘‘não se imputa fato determinado, mas se formula juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém’’. O doutrinador exemplifica: ‘‘chamar alguém de ‘bicheiro’ configura injúria, mas dizer, à terceira pessoa, que a vítima está ‘bancando o jogo do bicho’, caracteriza difamação’’.

Cechet, no entanto, concordou com a juíza de que o réu deveria se inteirar melhor dos fatos antes de opinar. ‘‘Certo é que o acusado poderia, ou, quiçá, deveria abster-se de emitir sua opinião, pois, segundo ele próprio, não possuía conhecimento real do fato e pronunciou-se com base em informações de terceiros’’, escreveu no acórdão. A decisão foi tomada na sessão de 26 de janeiro.

O caso
As informações do processo dão conta de que tudo começou no dia 30 de junho de 2011, por volta das 10 h, quando o juiz Luís Filipe Lemos Almeida, então titular da Comarca de São Francisco de Assis, ministrava palestra a estudantes do ensino fundamental no Centro de Tradições Gaúchas (CTG) ‘‘Negrinho do Pastoreio’’. Num dado momento, incomodado com a ‘‘perturbação da tranquilidade’’ por duas meninas, ele pediu ao guarda que as identificasse, bem como adotasse os ‘‘procedimentos legais’’. As menores foram, então, retiradas do recinto e encaminhadas para o Conselho Tutelar.

Quatro dias depois, o advogado José Amélio Ucha Ribeiro Filho, que tem escritório na Comarca de Santiago, comentou o fato em sua conta no Twitter. Se expressou exatamente nestes termos: ‘‘Ato do magistrado de São Chico em apreender menores por perturbação em palestra sua, se for realmente isso, é tremendo abuso de autoridade’’.

Em face deste post, o advogado acabou denunciado pelo Ministério Público estadual perante a Vara Criminal de Santiago, pelo crime de injúria. Como o crime, segundo o MP, foi praticado contra funcionário público e por meio que facilitou a divulgação da injúria, o advogado acabou incurso nas sanções do artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, incisos II e III, ambos do Código Penal.

Ouvido em juízo, o advogado disse que publicou sua opinião no Twitter para que outras pessoas se manifestassem sobre o caso, já que não concordava com a atitude do julgador. Esclareceu que não teve a intenção de denegrir a imagem de ninguém, nem esperava que este comentário causasse tamanha repercussão.

Sentença condenatória
A juíza Cecília Laranja da Fonseca Bonotto se convenceu, com base na prova testemunhal, que o juiz não determinou a apreensão das menores que perturbavam sua palestra, como replicou o advogado também em seu blog.

Em face deste entendimento, o teor do texto publicado, segundo ela, torna certa a caracterização do tipo penal apontado pelo MP. Afinal, ‘‘escancara’’ o visível propósito de injuriar o decoro e a dignidade da vítima, ferir a sua reputação e deflagrar sua imagem perante à comunidade.

Para a titular da Vara Criminal de Santiago, as palavras empregadas pelo advogado atingiram o apreço e o conceito social do magistrado, sendo indiscutível a intenção de emitir juízo de valor depreciativo. É que o acusado, durante o interrogatório, admitiu que sequer checou a veracidade da informação que lhe foi passada sobre o episódio. Ou seja, não conhecia tudo sobre os fatos e, já de ‘‘plano’’, comentou sobre o suposto ‘‘abuso’’ praticado.

Por fim, a julgadora lembrou que o réu goza de elevado prestígio na comunidade e escreve em um jornal de grande circulação na região, circunstâncias que o obrigariam a ter mais zelo nas informações que divulga, pois é formador de opinião. ‘‘Ainda, sendo um profissional da área jurídica, tinha o conhecimento mais aprofundado sobre as consequências de uma publicação indevida e irresponsável, fato que aumenta o seu dever de cuidado e que aumenta o seu grau de culpabilidade’’, arrematou.

Julgada procedente a demanda, o réu foi condenado à pena de dois meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto. Na dosimetria, a pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2015, 21h01

Comentários de leitores

7 comentários

De verdade...

Prætor (Outros)

Fiquei com pena de vc, MAP, sério.

Cada povo tem o Judiciári que merece

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Certamente que eu teria milhares de motivos para apontar a monumental falha ocorrida neste e em outros processos desta natureza, e demonstrar que há uma Ditadura Jurisdicional em curso. Possivelmente ninguém me processaria por minha opinião, mas milhares iriam ler o comentário e esperar o momento adequado para me atacar. Mas ainda que alguém reúna seu grupo para ingressar com mais uma ação (para quem não sabe, há um procedimento em curso no Ministério Público Federal "investigando" a CONJUR e alguns comentarista do site) eu também não me importaria, pois seria apenas mais uma articulação entre criminosos institucionais. Mesmo se remotamente eu viesse a ser condenado à prisão por expressar aqui minha opinião sobre essa fatídica utilização de cargos e recursos públicos para constranger o cidadãos comums, eu também nem um pouco me importaria, pois se eu tivesse o mais remoto temor de alguma coisa ao cumprir as obrigações e deveres de cidadão honesto e advogado eu deveria arremessar agora mesmo a minha "carteirinha" da OAB na lata de lixo mais próxima, pois advogados não temem criminosos institucionais, nem os efeitos dos crimes que eles podem praticar. No entanto, o que me incomoda é que os 200 milhões de cidadãos brasileiros sabem muito bem que os 17 mil juízes se utilizam do cargo para constranger os advogados e os próprios cidadãos, e batem palmas, assim como o povo alemão deu total apoio a Hitler e os seus, mesmo quando faziam grandes fogueiras com corpos de ciganos e judeus. De cada 100 litígios entre juízes e advogados, em 110 casos as massas estão do lado do magistrado. Eu posso lutar perfeitamente contra 300 ou 400 juízes e seus vassalos, mas não com 200 milhões de pessoas. Assim, como diz a linguagem popular, "passo a bola".

Justiça

José Amélio Ucha Ribeiro Filho (Advogado Autônomo - Administrativa)

Obrigado pelo apoio e enalteço toda a decisão que preserva a liberdade de expressão, crítica e pensamento. Se acrescente a fiscalização sobre atos oriundos de servidores públicos, como juízes de Direito, que por serem remunerados pelo erário devem sujeitar-se aos olhos dos "patrões", os contribuintes brasileiros. O servidor público que não se incomoda em mandar apreender duas crianças que estavam rindo e assoviando em palestra sua não pode se incomodar em ser criticado por isso. Pelos menos não deveria. Mas vida que segue. Justiça foi feita.

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