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Questão formal

Associação questiona mudanças em cálculo do ICMS em operações interestaduais

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona no Supremo Tribunal Federal cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que dispõe sobre os “procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, com pedido de liminar, tem a ministra Cármen Lúcia como relatora.

De acordo com a Abradimex, o ato normativo foi editado para regulamentar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, que modificou a redação de dispositivos do artigo 155 da Constituição, para alterar a sistemática vigente para identificação, apuração e recolhimento do ICMS, quando envolvendo operações destinadas a consumidores finais em outros estados.

Na ADI, a associação questiona que a regulamentação da alteração constitucional deve se dar por lei complementar, e não por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituição, que tratam, respectivamente, sobre a necessidade e função de lei complementar em matéria tributária e sobre a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir impostos.

“Não é errado afirmar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma com conteúdo inconstitucional, já que não possuindo competência constitucional, por meio de ato normativo inadequado, estabeleceu a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final”, afirma a associação.

Dessa forma, a Abradimex requer medida cautelar, inaudita altera parte (sem que a parte contrária seja ouvida), para suspender os efeitos da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015, por entender que o ato normativo fere o princípio da legalidade tributária e da reserva legal, impondo a obrigação de pagamento do tributo sem a prévia regulamentação por meio de lei complementar. No mérito, a associação requer a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, firmado no âmbito do Confaz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.439

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2015, 10h20

Comentários de leitores

1 comentário

O tal CONFAZ sequer existe!!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Há algo muito mais grave e danoso nesse tema que essa ADI sequer toca: o CONFAZ, enquanto órgão público, sequer existe em nosso ordenamento jurídico, não possuindo, portanto, PODER NORMATIVO ALGUM! Muitos não se dão conta de que o tal órgão surgiu inicialmente na história por meio do Convênio ICM nº 08/1975, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda, e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal. A Cláusula Primeira desse Convênio 08/75 tem a seguinte redação: “O colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar "Conselho de Política Fazendária", regendo-se pelo Regimento anexo.” (naquela época ainda sem a palavra "Nacional" e ainda sem uso da sigla "CONFAZ"). Ocorre que nenhuma das atribuições desse "Conselho" listadas no art. 2º do regulamento anexo a tal Convênio constam da LC nº 24/75. O tal art. 2º lista 7 atribuições (incluindo funções relacionadas a bancos estaduais, dívidas públicas estaduais, sistema integrado de informações fiscais, etc.) que sequer são mencionadas, direto ou indiretamente, na LC 24/75 (que se restringe a tratar da realização de "reuniões" entre os estados para a celebração de convênios em respeito a incentivos fiscais de ICMS). Na verdade, sem autorização legal alguma, nasceu ali - por iniciativa de secretários de fazenda - um novo órgão público, com atribuições específicas, estranhas à LC 24/75, organização, secretaria, definição de papéis de outros órgãos públicos em respeito ao mesmo, etc. Trata-se de um NADA jurídico, nulo por definição, já que sem lei - e de iniciativa do Chefe do Pode Executivo - impossível a criação de órgãos públicos no Brasil.

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