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Liberdade de associação

Dias Toffoli suspende restrições para emissão de carteira de estudante

Por considerar que as regras criadas pela chamada Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) ferem o direito à liberdade de associação, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender expressões da norma que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.108, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS).

Segundo o relator, a Lei da Meia-Entrada corrige distorções criadas pelo sistema anterior, que permitia a qualquer agremiação, associação estudantil ou estabelecimento de ensino emitir a carteira. Isso teria levado a fraudes e ao aumento indiscriminado dos portadores da carteira, mitigando o objetivo da legislação.

“A exigência, contudo, de aperfeiçoamento do sistema nacional de emissão de carteiras de identidade estudantil, como forma de efetivamente promover o instituto da meia-entrada e acesso à cultura pelos estudantes, não pode ocorrer em prejuízo de outros direitos fundamentais, notadamente do direto à liberdade de associação”, afirmou Dias Toffoli.

De acordo com a decisão, a ordem constitucional brasileira garante a formação de associações por pessoas naturais ou jurídicas, e disso decorrem os elementos de pluralidade e de voluntariedade como componentes do associativismo. A Lei da Meia-Entrada, ao estabelecer que as entidades legitimadas a expedir o documento deverão ser filiadas às entidades nacionais — União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) —, pressupõe uma vinculação compulsória.

O ministro também entendeu que o ato de emitir a carteira estudantil é próprio das instituições de ensino. Dessa forma, as restrições criadas pela lei acabam sendo uma afronta à autonomia dessas entidades.

Fiscalização
Toffoli concedeu a liminar para suspender, com efeito ex nunc (não retroativo), a eficácia de expressões da Lei 12.933/2013 que impunham a necessidade de filiação das entidades estudantis municipais e estaduais às entidades nacionais, para que pudessem emitir a carteira. Conforme seu entendimento, as eventuais distorções no sistema não podem justificar limitações não razoáveis às liberdades constitucionais.

“Se há problemas na expedição das carteiras estudantis e na fiscalização desse processo, são os meios de fiscalização que devem ser aprimorados, ao invés de ser suprimida uma atividade ou limitado o âmbito de atuação das instituições”, concluiu.

A liminar será submetida a referendo do Plenário da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.108

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2015, 12h38

Comentários de leitores

2 comentários

Foi do Toffoli? Previsível

Kelsen da Silva (Outros)

Considerando a mamata que é a "carterinha de estudante", a turma que está por trás da "união" dos estudantes, que por sua vez são os patrões do Toffoli, não foi difícil imaginar o resultado da ação.

Congresso Nacional e o valor das leis

Flávio Souza (Outros)

No rosto de cada cidadão\ã, desde o mais letrado a aquele mais humilde é possível enxergar a decepção, o descontentamento para com a situação vivenciada em nosso país, onde os Poderes se degladiam e as perspectivas de melhoria não se traduzem em realidade para as pessoas, em especial aos mais necessitados. É completamente inaceitável ter um congresso nacional composto por pessoas eleitas por cidadãos\ãs para fazer leis para reger a todos, mas que infelizmente produz leis inúteis e algumas questionadas como a citada na reportagem e este Congresso Nacional não assume o seu papel constitucional no sentido de fazer valer aquilo que discutiu, votou e promulgou ou que foi sancionado. Entendo que essa lei é clara e simplesmente estabeleceu regras é definiu quais as entidades são legitimas para emitir o documento, portanto, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade. A sociedade quer e conclama por um Congresso Nacional forte, afinal a democracia emana do povo e se o povo escolheu seus representantes, então que eles assumam seu papel de verdadeiro legislador e que se faça respeitar. Abs

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