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Tradição natalina

Decreto que concede indulto de Natal aos presos é publicado no Diário Oficial

A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que concede indulto coletivo de Natal às pessoas condenadas à prisão, brasileiras e estrangeiras, ou submetidas a medida de segurança. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/12). O indulto é concedido com base em manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição das festividades do Natal.

Pelo decreto, têm direito ao perdão pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até 25 de dezembro tenham cumprido um terço da condenação, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes.

São beneficiados também os condenados à prisão por período superior a oito anos e inferior 12 anos por crime praticado sem grave ameaça ou violência que, até 25 de dezembro deste ano, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade se reincidentes; os condenadas por período superior a oito anos que, até 25 de dezembro, tenham completado 60 anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes e os condenadas que, até o dia 25 deste mês, tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.

Entre os vários grupos beneficiados estão também, atendidas as condições do indulto, pessoas com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que essas condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença.

Não podem receber o benefício do indulto os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, além dos que cumprem pena por crimes hediondos. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2015, 10h50

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil

Professor Edson (Professor)

Para os especialistas que somente conhecem livros e tecnicidade da lei é uma benção, são os direitos conquistados, mas, para os realistas que conhecem as ruas sabem que isso não passa de mais um incentivo ao crime, não existe no mundo um país que trata tão bem justamente os que não respeitam sua ordem.

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