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Solução mais rápida

TJ-BA estabelece regras para setor de mediação e conciliação da corte

O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou as atividades do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, órgão responsável pelo planejamento e coordenação das unidades de mediação e conciliação da corte.

A Resolução 24/2015 estabelece como uma atribuição do núcleo o credenciamento das instituições de ensino para oferecer capacitação em mediação e conciliação judicial, assim como avaliar e aprovar os projetos de implantação de unidades de mediação e conciliação.

Também é competência do órgão acompanhar e divulgar os resultados alcançados, bem como gerir a preparação para a Semana Nacional de Conciliação e demais iniciativas relacionadas a meios consensuais de resolução de conflitos.

A resolução determina ainda a criação de Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, que são unidades voltadas para a realização de sessões e audiências de mediação e conciliação. Pela resolução, o Tribunal de Justiça poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, sobretudo as de ensino superior, visando à implementação de Cejuscs.

O Nupemec tem como finalidade o desenvolvimento dos programas de capacitação e estímulo ao entendimento entre partes em conflito a fim de evitar judicialização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-BA

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 10h55

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