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Rito estabelecido

Em encontro com Cunha, Lewandowski diz não haver dúvidas sobre impeachment

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (23/12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que não há margem para dúvidas sobre a decisão da corte que anulou a formação da comissão especial do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Lewandowski também esclareceu a Cunha que não cabe ao STF responder questões em tese, sobre fatos que ainda não ocorreram.

O presidente do Supremo recebeu Cunha e mais quatro deputados para uma audiência que foi solicitada pelo presidente da Câmara. O encontro durou cerca de 30 minutos, e foi aberto aos jornalistas. Cunha solicitou a reunião para pedir que os ministros acelerem a publicação do acórdão, o documento final sobre o julgamento, e esclareçam, principalmente, como a casa deve agir se a comissão única para formação da comissão do impeachment for rejeitada na eleição pelo plenário.

"Não há como a gente fazer eleição da comissão sem esclarecer essa dúvida. Principalmente, porque o plenário pode rejeitar, e o que nós vamos fazer em sequência? Mesmo que o plenário aprove, como eu instalo a comissão e elejo a comissão? Nós não podemos começar o processo, reiniciar o processo, e ele vir parar aqui [no Supremo], e ser interrompido por outra liminar", disse Cunha.

Depois da reunião, o peemedebista disse que vai aguardar decisão do Supremo sobre as suas dúvidas para prosseguir com o processo de impeachment. O presidente também confirmou que vai entrar com recurso na corte para esclarecer a decisão do plenário.

Durante a audiência, os assessores de Lewandowski entregaram a Cunha cópia da ata do julgamento, na qual constam os termos da decisão do plenário e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência e foi vencedor. Para o presidente do STF, as decisões foram explícitas e não há margem para dúvidas. No entanto, o ministro se comprometeu a colocar em julgamento o mais rápido possível um futuro recurso da Câmara.

O presidente do STF também informou que a corte está em recesso, e o prazo para publicação do acórdão do julgamento está previsto para o dia 19 de fevereiro, 20 dias após o retorno aos trabalhos. Durante o encontro, Lewandowski lembrou a Cunha que não há entendimento entre os demais ministros sobre a aceitação de recurso contra uma decisão antes da publicação do acórdão. Para Lewandowski, membros do Supremo entendem que a antecipação dos embargos é "exercício de futurologia".

Na semana passada, por 6 votos a 5, a corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 18h18

Comentários de leitores

13 comentários

Foi ou não o mesmo rito do Collor?

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Negar a grande celeuma em torno do (art. 51,I da CF), (art. 52, I) e (art. 86 caput da CF) além dos juristas divididos, é impossível! Vale ressaltar que ficaria impossível o judiciário não se manifestar, haja que o próprio congresso está dividido, principalmente entre as duas casas.
Se a decisão foi manter o que aconteceu em 1992, e não houve nenhuma mudança na legislação, a decisão foi correta.

Cunha desejar tumultar

Antonio Caetano (Advogado Autônomo - Tributária)

Que mim desculpe os defensores de Cunha, mas estar claro que o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha estar, propositadamente, querendo tumultuar a decisão STF e criar um clima de tensão na relação entre os poderes e, com isso, tentar desviar o foco de sua própria cassação e ou seu afastamento de suas funções por decisão daquela Corte.

Embargos serva para...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Em o Cunha tendo dúvidas sobre a Decisão do STF deve propor embargos de declaração após a publicação do Acórdão.
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Por outro lado, é preciso que o magistrados entendam que embargos de declaração não serve para o próprio dizer que não há dúvidas a esclarecer ou que sua decisão é linda e maravilhosa. Digna de estar em um porta retrato. Não. É obrigação elucidar as dúvidas levadas ao seu conhecimento.
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Costume altamente nocivo e altamente prepotente é o do magistrado dizer que não tem nada a esclarecer. Não cabe ao magistrado determinar se o embargante tem dúvida ou não. Se fosse assim, não haveria a existência de embargos de declaração no CPC.

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