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Resolução modificada

Para evitar abuso de sindicatos, TJ-GO analisará greves no recesso judiciário

Para evitar que sindicatos aproveitem o recesso judiciário para deflagrar greves ilegais, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, deferiu pedido da Procuradoria-Geral do estado que incluiu liminares em caso de deflagração de movimento paredista ou greve entre as matérias que podem ser apreciadas pela corte durante o plantão judiciário.

Nesta quinta-feira (17/12), o magistrado acatou requerimento e sugeriu à Corte Especial do tribunal a modificação da Resolução 18/2009, que orienta a atividade dos juízes plantonistas.

O pedido decorreu da ação civil pública ajuizada pela PGE-GO para inibir a paralisação dos agentes de segurança pública, no movimento intitulado Operação Padrão — Produtividade Zero. A tutela inibitória não foi julgada pela juíza plantonista Lília Mônica Castro Borges Escher, que justificou, com base na Resolução 18/2009, não se tratar de matéria de competência do plantão forense. Para a Procuradoria, a urgência da demanda não foi considerada, o que acarretou lesões à ordem pública, com o aumento nos índices de violência.

Na decisão do presidente do TJ-GO, seguindo parecer do juiz auxiliar da presidência, Reinaldo Alves Ferreira, foi notado que não cabe a interpretação de adiar análise de pedido de tutela provisória de urgência, porque ela tem como fundamento o risco de trazer prejuízo pela decisão tardia. Assim, para tornar mais clara a orientação aos juízes plantonistas, foi proposta a substituição de "medidas cautelares" por "medidas provisórias de urgência", na redação do artigo 2 da Resolução 18/2009.

Observando o risco de as entidades sindicais aproveitarem o recesso de fim de ano para deflagrar movimentos ilegais, confiantes de que não sejam inibidos pelo Poder Judiciário, receio exposto pela PGE-GO, a decisão foi proferida com a antecedência solicitada. O desembargador requereu ainda que "sejam enviadas cópias do despacho aos magistrados que ficarão de plantão durante o recesso forense, para que tomem conhecimento da preocupação externada pelo estado de Goiás". 

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2015, 20h57

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