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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Com a baixa adesão aos protestos contra a presidente Dilma Rousseff (PT), a oposição começa a traçar estratégia para postergar o máximo possível o processo de impeachment. O objetivo é esperar a economia se deteriorar ainda mais, para que a pressão popular aumente. Para retardar o trâmite, já há articulação que embargos de declaração sejam apresentados ao Supremo Tribunal Federal caso a corte conclua a decisão sobre o rito do impeachment na sessão desta quarta-feira (16/12). As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Romaria de advogados
Parte do governo Dilma Rousseff já admite dificuldade em convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal de que o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment contra a presidente deve ser anulado. Apesar disso, o STF será palco de um périplo de advogados de Dilma nesta segunda-feira (14/12) e terça (15/12). Líderes da oposição também farão romaria para falar com os ministros da Corte às vésperas do julgamento sobre o rito do impeachment da presidente, marcado para quarta-feira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No TSE
O ministro Gilmar Mendes incluiu na pauta de terça-feira (15/12) do Tribunal Superior Eleitoral um recurso proposto pela defesa da presidente contra decisão de investigar a prestação de contas da campanha presidencial de 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prerrogativa do STF
“Qualquer estudante sabe que, em ações de constitucionalidade, o tribunal pode examinar a lei em todos os seus aspectos”. A afirmação é de um ministro do Supremo, respondendo a manifestação da Câmara que aponta que Edson Fachin, ao questionar o rito do impeachment, decidiu sobre um tema que não era alvo da ação. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Fora Cunha
O PRB, partido do deputado Fausto Pinato, relator do processo contra Eduardo Cunha que foi destituído na semana passada, estuda pedir à Procuradoria-Geral da República o afastamento do presidente da Câmara do cargo. A legenda se soma, assim, a partidos como o PSOL e a Rede. A sigla deve entrar também com Habeas Corpus no Supremo para que Pinato volte ao cargo de relator. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

De volta ao mercado
Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que algumas empresas estão conseguindo reverter na Justiça o pagamento de pensão vitalícia a ex-empregados que sofreram acidentes de trabalho. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção no mercado de trabalho. Em outros casos, as companhias provaram, por meio de nova perícia, que a incapacidade era temporária e a condenação foi suspensa.

OPINIÃO

Consenso falso
Para o jornal O Estado de S. Paulo chama atenção o esforço da presidente Dilma Rouseff para “dar a impressão de que existe um consenso” entre os juristas de todo o País segundo o qual o pedido de impeachment, pelos motivos alegados, é um absurdo e “que seus peticionários são apenas operadores a serviço de golpistas. Nada mais falso”.

Existe motivo
Existe base técnica para o pedido de impeachment. A opinião é do jornal O Globo, que cita o não cumprimento da Lei de Orçamento. “Por exemplo, emitir decretos para liberar gastos não previstos no Orçamento aprovado pelo Congresso, assim como usar bancos federais para financiar despesas do Tesouro”, escreveu a publicação. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 12h13

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