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Trabalho nas eleições

CNJ anula norma do TJ-RO que limitava folgas por prestação de serviço eleitoral

A instrução normativa do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia que limitava a concessão de folgas compensatórias aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça por unanimidade.

Constava na Instrução Normativa 004/2015, editada pela Presidência do TJ-RO, que as compensações deveriam ser concedidas em dobro pelos dias trabalhados apenas quando a convocação para prestação de serviços se desse “aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo”.

Autor do Pedido de Providências 0002639-93.2015.2.00.0000, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do estado de Rondônia (Sinjur) argumentou que a instrução contrariava a Lei 9.504/97. O dispositivo determina que os eleitores colocados à serviço da Justiça Eleitoral devem ser dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, argumentou que legislar sobre Direito Eleitoral compete privativamente à União, conforme estabelece a Constituição. Segundo o conselheiro, regulamento do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a administração pode estabelecer a forma de concessão dos dias de dispensa, mas não pode restringir o número de dias de folga.

Para o conselheiro, o TJ-RO extrapolou o seu poder de regulamentação ao criar restrição não prevista em lei. “Além disso, ao fazê-lo, também invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente o seu poder regulamentar eleitoral”, afirma. Em seu voto, Ronchetti determinou que a corte regional conceda folga compensatória em dobro aos servidores convocados para prestação de serviços eleitorais.

O voto de Ronchetti foi seguido pelos 14 conselheiros que participaram do julgamento, incluído na 5ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2015, 13h30

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