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Instabilidade jurídica

Fachin suspende instalação de comissão de impeachment na Câmara

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Fachin suspendeu comissão para evitar atos que poderão ser invalidados pelo STF. Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em decisão monocrática, a instalação da Comissão Especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o ministro, a medida é necessária para evitar atos que poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão se deu na ação de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo PCdoB, na qual pede que o Supremo defina “o que, da Lei 1.079/1950, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.  A ADPF está na pauta da quarta-feira (16/12) do Plenário do Supremo.

O despacho do ministro Fachin é uma medida de cautela para que não sejam tomadas decisões irreversíveis: “Com o objetivo de (i) evitar atos que poderão eventualmente ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais e; (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para o dia 16 de dezembro, todos os atos até o momento praticado”.

A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro. O caso não foi pautado nesta semana porque alguns dos citados para prestar informações têm até esta sexta-feira (11/12) para responder.

Nesta terça-feira (8/12), a Câmara dos Deputados havia definido — em meio a brigas, gritaria e acusações de manobras regimentais — que a comissão especial seria composta pela chapa formada em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada.

Como a comissão deve ter 65 integrantes e o grupo vencedor é composto por 39 deputados, a Câmara havia marcado para esta quarta-feira (9/12) uma eleição suplementar para definir os outros 26 membros que vão compor a comissão.

ADPF 378
Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2015, 23h35

Comentários de leitores

42 comentários

Haja hipocrisia dessa gente simpática ao PT!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Essa gente que não se cansa de questionar, acusar e caluniar o ministro Gilmar Mendes mas aplaude a decisão do ministro Fachin, ao menos até a próxima sessão plenária.
A decisão do ministro Fachin é correta. A PUBLICIDADE É A REGRA, O SIGILO É A EXCEÇÃO.
Mas os petistas a aplaudem pelos motivos errados. Acham que ele salvará o governo do PT/MST/CUT do merecido impeachment. Não, ele não fará isso. Caso tente, será ele quem acabará sofrendo um processo de impeachment.
Como brasileiro, espero que o ministro Fachin honre sua toga e o STF como também fizeram outros magistrados que, por acaso, foram nomeados por presidentes filiados ao PT como Carlos Ayres Britto e Teori Zavascki.
Que na próxima sessão plenária o STF não usurpe a atribuição constitucional do Congresso de depor a presidente pelos crimes de responsabilidade praticados e que a tese de que pedalada fiscal não é crime de responsabilidade fique restrita aos encontros dos socialistas de fachada e sindicalistas oportunistas.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

O ministro Luis Fachin agiu com bom senso.Se o voto aberto vale para uma situação, tem que valer para outra também. Por fim, a melhor alternativa seria a presidenta renunciar. O país está sangrando,acabando, inflação, desemprego ,um caos e a presidenta quer continuar.Para quê? O seu governo já acabou.A renuncia é um ato de amor ao País. Ah, esqueci-me, esses nossos políticos pensam neles próprios e na ideologia.

Moralista parciais! Continuação..

Weslei F (Estudante de Direito)

Portanto são falsos moralistas, falsos indignados, pois o direito deveria ser pensado para a esquerda ou à direita, enfim, não importa o partido que será eleito pelo sufrágio do voto, mas sim o modelo mais republicano para cargos das instituições, a tripartição dos poderes deve ser democrática e republicana. Voto se respeita, seja nos 20 anos do PSDB em São Paulo ou 13 anos do PT na presidência, a lei de 1950 deve sair e dar lugar ao “recall” impedimento somente pelo voto direto dando direito ao contraditório em campanhas igual tempo para todos, ou seja, quem é a favor do impeachment e quem é contra.

A isonomia e a coerência é um princípio que deveria ser seguido para o efetivo e verdadeiro combate à corrupção. Por enquanto, estamos longe disso.

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