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Comprometimento das investigações

PGR denuncia senador Delcídio do Amaral, banqueiro André Esteves e outros dois

A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta segunda-feira (7/12) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), seu chefe de gabinete, Diogo Rodrigues, e o banqueiro André Esteves, sócio do BTG Pactual. Os três foram presos em flagrante pelo Supremo Tribunal Federal no dia 25 de novembro. Também foi denunciado o advogado Edson Ribeiro, que defendia o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró na operação “lava jato”.

Na denúncia, protocolada a dois dias do fim do prazo, os três são acusados de tentar impedir e embaraçar investigações que envolvem organização criminosa (artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/2013). Delcídio e seu chefe de gabinete são acusados de exploração de prestígio (artigo 357 o Código Penal), e Edson Ribeiro é acusado de patrocínio infiel (artigo 355 do CP).

As acusações foram levadas ao Supremo nesta segunda pela Procuradoria-Geral da República. O processo está oculto e, por isso, não pode ser acessado por meio da busca processual da corte.

Os quatro são acusados de tramar para tentar prejudicar as investigações da “lava jato” e o andamento dos processos relacionados. Delcídio, Diogo e o advogado foram gravados em uma reunião oferecendo dinheiro ao filho de Nestor Cerveró, Bernardo, para tentar demover o executivo de assinar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

Delcídio afirmava ter falado com ministros do Supremo como forma de garantir que Cerveró conseguiria um Habeas Corpus no tribunal. Depois, havia um plano de fuga para a Espanha, de onde ele não poderia ser extraditado, já que também é cidadão espanhol.

A família de Cerveró receberia R$ 50 mil por mês, além de R$ 4 milhões, que seriam pagos por meio do advogado. André Esteves, então presidente do BTG Pactual, é quem pagaria. Ele não aparece nas gravações. O pedido de prisão é baseado no fato de ele ser mencionado diversas vezes e de ele supostamente ter tido acesso a documentos sigilosos das apurações da “lava jato”.

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo entendeu que os quatro foram flagrados cometendo o crime de tentar atrapalhar investigações de organização criminosa. Para os ministros do colegiado, como o crime é permanente, o agente também está em situação de “permanente flagrância”, como explicou o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

*Texto alterado às 22h do dia 7 de dezembro de 2015 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2015, 20h42

Comentários de leitores

5 comentários

Prezado colega - frco. L. Da costa ruiz

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu estava lendo a notícia, no dia da divulgação da gravação pelo TERRA, e na chamada apenas alguns trechos estavam disponibilizados (talvez pela extensão da fita) mas havia uma opção para quem desejasse ouvi-la na íntegra. Acessei o link e consegui. Sei de várias pessoas que, já no dia seguinte, não tiveram a mesma sorte. Na gravação há menção expressa a Dilma e sua ciência e insistência na compra da falida PASADENA, cujo protagonista reclama dizendo que se sentiu pressionado e incomodado, na época, pela quantidade de vezes em que ela lhe acionou. Por duas vezes disse: "Ela sempre soube de tudo sobre PASADENA" Citou também os nomes de três Ministros do S.T.F (TOFFOLI, ZAVASCHI E MENDES) sendo que esse último seria visitado, para um café, por M. Temer "que estava muito preocupado com o rumo das investigações" - sic- e o primeiro já havia sido acionado por ele (Delcídio). Basicamente é isso. De resto o papo versou sobre maracutaias envolvendo o senador; a delação de Cerveró, cujo conteúdo o nosso colega Edson Ribeiro afirmou ter conseguido em 1ª mão da P.F. e o plano de fuga traçado para aquele ex-diretor, com o fretamento de um avião FALCON (o único aparelho executivo pequeno que teria capacidade de ir direto até a Espanha, sem ter que reabastecer). Delcídio se prontificou a contatar uma empresa de aviação de amigos seus (cujo nome ele cita mas não lembro). A viagem começaria no Paraguai para onde iriam por terra (fronteira seca) evitando possíveis percalços. Sds.

quem tem a mídia ?

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com o Zé Machado e o Fernando José Gonçalves, não pode haver seleção de diálogos, favorecendo uns e outros. Aceito indicação do local onde possa acessar essa maracutaia fonada.

Erro palmar

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Se a denúncia se firma na decantada gravação, mais um erro crasso está sendo cometido. Na verdade, a prisão em flagrante decretada por ministro-vítima, ensejou simplesmente a frustração de um mero ajuste criminal para impedir ou embaraçar uma investigação. E isso, no direito brasileiro não chega a ser delito, nem tentado nem, muito menos, consumado. No código penal de 1940, em sua versão original, permitia apenas que o juiz aplicasse ao agente envolvido uma medida de segurança pessoal não detentiva, denominada liberdade vigiada. A situação não se enquadra senão em uma das modalidades de quase-crime - parente do crime impossível, conhecido como concorrência frustra (art. 27 do CP), que não enseja nenhuma resposta penal, a não ser que já estejamos interpretando a lei e os fatos à luz do Direito Penal do inimigo.

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