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Ação regressiva

STJ julgará de novo se INSS pode cobrar autor de homicídio por pensões

Sem maioria absoluta, por causa da ausência de duas ministras, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar novamente se o Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar do autor de homicídio a pensão paga aos familiares da vítima.

O órgão moveu ação regressiva para ser ressarcido do dinheiro do benefício previdenciário repassado aos filhos de uma mulher que foi morta pelo ex-marido, em 2009, no interior do Rio Grande do Sul.

O homem foi condenado, em primeira instância, a custear 20% de todos os valores que o INSS já pagou, e que futuramente venha a pagar, relativos à pensão.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o agressor pague integralmente os valores gastos com a pensão.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que a ação regressiva deve existir somente em hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho”, e não em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos sem vinculados a relações de trabalho.

O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou em seu voto que “mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”. O ministro Herman Benjamin seguiu o mesmo entendimento.

Já o voto do ministro Mauro Campbell foi no sentido contrário. Como a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes, não participaram do início do julgamento, o colegiado resolveu pautar novamente o processo, sem data definida.

A decisão do STJ deverá influenciar julgamentos em que órgãos da União pedem a restituição de valores pagos a título de benefício aos agressores de vítimas de violência às mulheres e também em acidentes de trânsito, quando há pagamento de benefício. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.431.150

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 14h02

Comentários de leitores

3 comentários

Sem boquinha

Chiquinho (Estudante de Direito)

Ex presidente da CBF José Maria MARIN, 83, está preso nos EUA, onde é acusado de receber e repartir propinas num esquema de corrupção na venda de direitos de TV de vários torneios realizados no Brasil e na América do Sul, usando empresas e bancos dos EUA para fazer transações financeiras. Lá ele está preso com direito a usar tornozeleira, paga por ele; a ter sob a sua vigilância dois policiais o vigiando de dia e de noite, pagos por ele; a ter duas câmaras de monitoramento no edifício que é dono, paga por ele, sem nenhum perdão.
Fosse aqui no Brasil ou em qualquer país da América Latina, onde as Leis Penais são pior que bosta de gato, não só esse casinho chinfrim de pensão do INSS ele não pagava como ameaçava mandar ir à cadeia quem o condenasse a pagar.
Isso mostra por que os EUA tem a Democracia mais eficiente do mundo, porque a Lei Penal é respeitada e qualquer bandido bom é bandido preso com direito a LER TODOS OS LIVROS DO ESCRITOR JOSÉ SARNEY POR DUZENTAS VEZES E FAZER UMA TESE DE CASA UM!

tem que pagar, inclusive os agressores de mulheres

analucia (Bacharel - Família)

tem que pagar, inclusive os agressores de mulheres na MAria da Penha deveriam pagar as despesas médicas feitas pelo SUS.

Deve pagar

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

O assassino tem que pagar para o INSS, mas, principalmente, pagar também para a família, bem como pagar sua "estadia" na prisão .

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