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Congelamento de promoções

AMB e Anamatra questionam no Supremo aposentadoria aos 75 anos no Judiciário

A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho estão questionando no Supremo Tribunal Federal a parte da Lei Complementar 152/2015, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, que estende de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para membros do Poder Judiciário, inclusive juízes e desembargadores.

Para as entidades, a iniciativa para tratar sobre o limite de idade de aposentadoria de magistrados é do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 93 da Constituição, e não do Executivo ou Legislativo. Além disso, a regra deve estar prevista no Estatuto da Magistratura.

“Enquanto não for editado o novo estatuto da magistratura ou alterada, pontualmente, a atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não seja da iniciativa do STF”, diz a ação direta de inconstitucionalidade protocolada nesta sexta.

A presidente Dilma Rousseff havia barrado a extensão da idade da aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos do país, mas o Congresso derrubou o veto.

Conforme a ADI, a mudança vai afetar o regime de promoções na magistratura com o “congelamento” por mais cinco anos na estrutura judiciária dos estados e da União. “Magistrados que teriam direito de ascender na carreira em razão da aposentadoria compulsória de outros terão obstado esse direito, correndo o risco até mesmo de terem de se aposentar antes mesmo da promoção que teriam necessariamente direito.”

A AMB e a Anamatra pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso 2 do artigo 2º da lei complementar e a suspensão, com medida cautelar, da eficácia da norma até o julgamento final da ação.

Clique aqui para ler a ADI.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2015, 19h55

Comentários de leitores

3 comentários

Realmente, o argumento "PEC licença-saúde" é pueril...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Basta ver os ministros aposentados do STF (Peluzo, Britto, etc).

Falta de Serviço

Yale Sabo Mendes (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esta faltando serviço em Brasília, principalmente na AMB, eu como Juiz de Direito de primeiro grau, muito longe da promoção para o Desembargo posso dizer com muita propriedade que a AMB não me representa, e só representa os interesses de alguns ali que estão loucos para serem Desembargadores, mas voltando ao assunto, a AMB sabe muito bem que o STF já deliberou essa questão nas sessões administrativas dos dias 07.10 e 21.10, aonde confirmou a constitucionalidade de tal Lei Complementar, a AMB que diz representar a Magistratura deveria ater-se as questões mais importantes, tais como, revisão dos nossos subsídios, ATS e Projeto de Lei que querem acabar com as verbas indenizatórias, mas a questão da AMB parece que só existe a tal PEC da Bengala ou LC da Bengalinha, aqui vai meu conselho a direção da entidade, meus colegas Magistrados, pensem mais na Magistratura e menos nos seus interesses pessoais!!!

PEC do vovô

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ou PEC da licença para tratamento da saúde, ou asilo judiciário! Será que estavam dormindo? O direito não socorre aos que dormem. Isso será um verdadeiro empanzinamento de carreiras no serviço público.

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