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Stock Options

Norma que anula direito a compra de ações em caso de dispensa é ilegal

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-gerente-geral de tecnologia das Lojas Renner e condenou a rede a compensá-lo pelas perdas financeiras decorrentes da impossibilidade de comprar ações previstas em plano da empresa (stock options). Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, a regra do Plano de Opções de Compras de Ações que retirava do empregado o direito de compra em caso de dispensa é ilícita, porque "uma das partes pode, a seu critério, impedir que uma das condições se concretize".

O ex-gerente teria adquirido 15 mil das 95 mil ações a que teria direito, mas, com a sua demissão em novembro de 2008, não pôde adquirir o restante, porque o artigo 11 do Plano de Opções previa que o desligamento extingue automaticamente todas as opções concedidas. Por isso, pedia indenização correspondente às perdas financeiras daí decorrentes. A Renner, em sua defesa, alegou que se tratava de mera expectativa de direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que as stock options eram um benefício concedido pela empresa para permitir que os empregados comprassem ações em condições melhores que as do mercado, com regulamento próprio, que deveria ter interpretação restritiva.

A 2ª Turma do TST, porém, proveu recurso do ex-gerente. Para a 2ª Turma, a dispensa, oito meses antes do prazo para que ele pudesse adquirir o restante das ações, foi obstativa do direito. Segundo o relator, o artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações permite que suas condições "estejam ao arbítrio de uma das partes, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil". A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva e com ressalva de fundamentação do ministro José Roberto Freire Pimenta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1328-50.2010.5.04.0010

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2015, 18h34

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