Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concurso público

Lei de cotas não se aplica ao Ministério Público da União, diz TRF-4

O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao negar liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União.

O morador da região metropolitana de Porto Alegre foi reprovado no concurso do MPU e acionou a Justiça argumentando que, se a Lei 12.990/2014, que estabelece 20% de cotas para negros em concursos públicos do Executivo federal tivesse sido observada, ele estaria entre os classificados para a próxima fase do processo seletivo.

O pedido foi negado porque a corte federal de primeira instância havia entendido que o MPU não é órgão do Executivo federal, levando o autor a recorrer no TRF-4, que manteve a decisão por unanimidade. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou o fato de o MPU não constar na relação de entes que são englobados pela lei de cotas.

“O sistema de reserva de vagas para negros não se aplica indistintamente a todos os entes públicos. O rol das entidades às quais a lei se aplica é taxativo, não estando o MPU entre elas”, disse Vivian Caminha. “O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo necessária a edição de lei de sua própria iniciativa para a regulamentação de tal matéria”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2015, 7h43

Comentários de leitores

6 comentários

Só para o Executivo

DURVAL ALCANTARA (Advogado Autônomo - Tributária)

Trata-se de uma visão absurda que afronta o Princípio da Isonomia. O que estamos vendo é a volta de classes e categorias privilegiadas. A aposentadoria dos ministros aos 75 anos demonstra isso. Ora, são servidores públicos iguais aos outros. Da mesma forma, o MP. Sou negro e contra a cota, mas se tem cota para o Executivo, por qual razão não tem para o Judiciário e para o Parquet?

Tinha que ser o dito bellbird

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Como pode dizer tantas bobeiras como esse sujeito diz! O mais interessante é ver sua hipocrisia, pois é tão funcionário público como o promotor!

A questão não é se colar, colou

Bellbird (Funcionário público)

A questão é definir onde o MP se enquadra. Não sou executivo, não sou legislativo e não sou judiciário. O que sou?
Sou aquilo que me interessa ser.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.