Consultor Jurídico

Notícias

Diploma sem valia

Condição de refugiado não permite que médico atue no Brasil sem Revalida

A condição de refugiado, ainda que assegure tratamento diferenciado, não permite que um médico formado fora do Brasil possa exercer a profissão sem concluir o Revalida, exame exigido como condição para o reconhecimento de diploma obtido no exterior. Além disso, o Programa Mais Médicos não pode ser utilizado como argumento, pois é uma exceção legislativa que só é aplicável e a quem participa do intercâmbio promovido pelo governo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de um médico sírio que solicitou autorização para exercer provisoriamente medicina no país.

O médico, graduado no Yêmen em 2006, exercia a profissão em seu país até decidir fugir da guerra civil que ocorre desde 2011. Atualmente, mora com sua família no Paraná. Assim que chegou ao Brasil, iniciou o procedimento de revalidação de seu diploma na Universidade Federal do Mato Grosso e na Universidade Federal de Minas Gerais. Ele ajuizou a ação em abril de 2014 tentando uma autorização provisória sob o argumento de que o Revalida é um procedimento demorado e que não pode esperar o término do exame para trabalhar e manter sua subsistência e de sua família. Após ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao tribunal.

Argumentos inválidos
O advogado do médico utilizou as diretrizes do Programa Mais Médicos em sua tese, já que o intercâmbio promovido pelo governo brasileiro permite que profissionais formados em instituições estrangeiras exerçam a medicina sem a revalidação do seu diploma por até três anos. Além disso, citou que é dever do Estado dar tratamento tão favorável quanto possível ao refugiado que deseje exercer uma profissão liberal no país.

O relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, entretanto, manteve a sentença da primeira instância. Para o desembargador, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) é clara quanto à necessidade de revalidação. Teixeira ressaltou que o Programa Mais Médicos é uma exceção legislativa, só aplicável aos médicos intercambistas vinculados a este. “O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, embora assegure o livre exercício de qualquer profissão no território nacional, destaca a necessidade de serem atendidos os requisitos que a lei estabelecer”, afirmou o desembargador.

Ele lembra que o autor não é intercambista nem busca atuar nas mesmas condições que os intercambistas. "O que pretende é autorização para atuar plenamente como médico até que obtenha a revalidação de seu diploma. A tanto não tem direito, pois a despeito de sua condição de refugiado, ao qual o país deve atenção especial, não está dispensado do processo de revalidação. O direito que tem é aquele assegurado no artigo 44 da Lei 9.474/97, que assegura tratamento diferenciado no processo de revalidação. O afastamento desta exigência, todavia, não encontra amparo na legislação de regência”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5026911-73.2014.4.04.7000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2015, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Eita!!

J. Henrique (Funcionário público)

"...é dever do Estado dar tratamento tão favorável quanto possível ao refugiado que deseje exercer uma profissão liberal no país."
É!!?

Comentários encerrados em 25/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.