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Crime conjunto

Fux aplica princípio da consunção e absolve homem que matou estuprador

Quando alguém comete um crime como meio para a prática de outro delito, a primeira infração deve ser absorvida pela segunda, e a pessoa deve responder apenas por esta última. Com esse entendimento, consagrado no princípio da consunção, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus 111.488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta ao lavrador F.M.S pela Justiça mineira.

No dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG), F.M.S. teria evitado o estupro de sua sobrinha de 13 anos ao dr três tiros no agressor. Não foi denunciado por tentativa de homicídio nem por disparo de arma de fogo, em razão da evidente situação de legítima defesa de terceiro, mas o Ministério Público estadual o denunciou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos.

Porte ilegal de arma e disparo se deram no mesmo contexto. Por isso, uma conduta é absorvida por outra, diz Fux.
STF

No STF, a Defensoria Pública da União pediu a aplicação ao caso do princípio da consunção para afastar a condenação. Ao conceder o Habeas Corpus de ofício, o ministro Fux acolheu parecer do Ministério Público Federal no sentido de que não há dúvidas de que os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo se deram em um mesmo contexto fático, motivo pelo qual se faz necessário reconhecer a absorção de uma conduta pela outra.

“De fato, está configurada a consunção quando a conduta imputada ao paciente (porte ilegal de arma de fogo) constitui elemento necessário ao crime fim (disparo de arma de fogo), quando praticados no mesmo contexto fático. Destarte, tendo sido afastado o crime de disparo de arma de fogo, por faltar ilicitude à conduta, uma vez que praticada em legítima defesa de terceiro, não subsiste o crime de porte ilegal de arma de fogo no mesmo contexto fático, sob pena de condenação por uma conduta típica, mas não ilícita”, afirmou o ministro Fux em sua decisão.

Segundo o relator, não pode ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, entretanto, o ministro concedeu a ordem de ofício. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 111.488

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015, 18h49

Comentários de leitores

17 comentários

Triste fim desta Nação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um vai estuprar. Outro vem e da uns tiros no estuprador. Aí começa o festival de incineração de dinheiro público. Um "brilhantes" membro do MP, sem a mais longinqua legitimidade popular ou qualquer compromisso com a contenção de despesas inventa uma maluquice qualquer. Vem outro juiz nas mesmas condições e para conter a ambos é preciso que o povo brasileiro meta a mão no bolso mais uma vez pagando um defensor a peso de ouro. Mas, não contentes com a fogueira de nota de 100 reais, é preciso que o caso vá até o STF. É lamentável o futuro desta Nação. O povo brasileiro não conseguem entender que todo esse pessoal está a serviço deles mesmo, criando serviço que não existe apenas para justificar seus cargos e elevados vencimentos.

dificil acreditar

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Difícil acreditar que se pense em punir quem age em legitima defesa, ainda mais em um crime tão invasivo e nojento como é o estupro, falta humanidade, é se ater ao papel e esquecer que atrás de um relatório se encontram pessoas, seres vivos. Agora pergunto: isso não atenta contra a dignidade da pessoa humana?

A 'tese' (brilhante) foi da DFENSORIA

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O réu foi ACUSADO e CONDENADO, e isto com base em denúncia do MP que não o acusou dos tiros disparados, mas do 'porte de arma' (quando toda a ação do acusado devia estar resguardada pela condição do exercício da legitima defesa de terceiro, desde logo gritante). A tese, brilhante, diga-se, foi da DEFENSORIA PÚBLICA. Assim, não há erronia em meu comentário anterior ao acusar o MP de excesso de denúncias, mesmo em casos como este da notícia. Por sorte, o caso chegou ao STF, onde o MP ali oficiante deu parecer favorável à tese da defesa.

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