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Encontro de sindicatos

Presidente da OAB-MG critica o número excessivo de faculdades de Direito

O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil de Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, criticou o número excessivo de faculdades de Direito no Brasil e propostas relacionadas ao fim do exame da OAB durante o II Encontro Nacional de Sindicatos dos Advogados. O evento aconteceu nessa sexta-feira (24/4), na Escola Superior Dom Helder Câmara.

Segundo ele, sob sua administração, não foram criadas novas faculdades de Direito em Minas Gerais, devido ao excesso de instituições de ensino voltadas para esta área. O segundo mandato de Chaves chega ao fim este ano.

Sobre o exame da OAB, Chaves defendeu sua existência e ressaltou a importância do teste como filtro profissional. “Querem colocar três milhões de bacharéis para advogar da noite pro dia, sem experiência profissional. Isso vai acarretar na perda da qualidade da advocacia e aviltamento dos honorários”.

Luís Cláudio Chaves também falou sobre a importância de se fixar um piso salarial para o advogado empregado. “Temos que instruir os advogados a seguirem a tabela da Ordem como norte para a cobrança de seus honorários. É preciso um piso digno para a advocacia”.

Ao final de sua fala, o presidente da OAB-MG citou que a maioria dos advogados mineiros veem a atuação da entidade de maneira positiva. Segundo o levantamento, 70% da classe está satisfeita, 20% considerou a entidade regular e apenas 10% considerou a Ordem ruim ou péssima. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MG.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2015, 13h00

Comentários de leitores

11 comentários

Obrigado pela atenção

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Nossa. Se vê que V. S.a está bastante, digamos, convicto.

Sendo assim, vamos em frente, então.

Cordiais e advocatícias saudações.

Vamos falar as verdades

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

É falsa a afirmativa de que OAB lucraria muito mais com a entrada desses profissionais em seus quadros. Na realidade há Seccionais que o número de advogados inadimplentes com anuidades chegam a quase 30% . OAB fatura quase 80,0 Milhões por ano, sem computar a indústria dos cursinhos e editoras. Qual jornal de grande circulação se propõe a fazer uma reportagem séria e minuciosa do real faturamento do caça-níqueis Exame da OAB e seus satélites, não obstante os prejuízos incomensuráveis causados ao país com esse contingente de milhares de operadores do direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento? Quanto custa cada formando em direito? Como esse profissional irá pagar o Fies, sem ter direito ao trabalho? .
Dizem que uma mentira repetida várias vezes vira verdade. A PGR ainda não ajuizou nenhuma ADI junto ao STF para declarar inconstitucional o caça-níquei$ da OAB. Então não se pode afirmar que o STF julgou constitucional tal excrescência. Na realidade STF DESPROVEU RE 603.583. A lei vale para todos. OAB NÃO TEM PODER DE LEGISLAR. Art. 22 da CF, diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Mas OAB isentou desse exame os bacharéis, em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público os bacharéis em direito de Portugal. E com todas essas discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde está o Princípio da Igualdade? Nossas leis são como as serpentes, só picam os pés descalços.
Ensina-nos Martin Luther King "Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente a assassiná-lo. FIM EXAME DA OAB.UMA CHAGA SOCIAL QUE ENVERGON

Pelo Direito ao trabalho fim exame da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Art. 5º - XIII da Constituição: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? A resposta censurada pela imprensa marrom, está no art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.
Em 28 de outubro de 2011 durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do STF, Luiz Fux apontou que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação.

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