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Laicidade do Estado

IAB é contra o ensino religioso confessional nas escolas públicas

O Instituto dos Advogados Brasileiros afirmou ser contra o ensino religioso confessional nas escolas públicas, previsto no acordo firmado entre a Presidência da República e a Santa Sé, em 2010. A entidade decidiu participar de audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, marcada para o dia 15 de junho.

O governo promulgou, por meio do Decreto 7.107/2010, acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil --firmado na Cidade do Vaticano em 2008-- que prevê o ensino religioso nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Em sessão ordinária no início do mês, o IAB decidiu apoiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que propõe ao STF interpretar o decreto à luz da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Em seu artigo 33, a LDB estabeleceu que "o ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo".

A Procuradoria-Geral da República defende a tese de que a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado com o ensino religioso nas escolas públicas consiste na adoção de modelo não confessional. Para a PGR, a disciplina deve ter se basear na exposição das doutrinas, práticas, história e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores.

A disciplina deve ser ministrada por professores regulares da rede pública de ensino, e não por "pessoas vinculadas às igrejas ou confissões religiosas", na argumentação apresentada na ADI.

Discussão
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, relator do processo. Segundo ele, a complexidade do tema "recomenda a convocação de audiência pública para que sejam ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos religiosos e não religiosos e outras entidades da sociedade civil, bem como especialistas com reconhecida autoridade no tema".

Segundo Barroso, "as questões extrapolam os limites do estritamente jurídico, demandando conhecimento interdisciplinar a respeito de aspectos políticos, religiosos, filosóficos, pedagógicos e administrativos relacionados ao ensino religioso no país".

Entre os pontos a serem discutido estãp as relações entre o princípio da laicidade do Estado e o ensino religioso nas escolas públicas, as posições a respeito dos modelos confessional e não confessional e as diversas confissões religiosas e posições não religiosas. O ministro defende, ainda, a discussão sobre as diferentes experiências dos sistemas estaduais de educação com o ensino religioso. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2015, 12h33

Comentários de leitores

2 comentários

Não ao ensino obrigatório do ateismo

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

A escola é, ou deveria ser, um local de formação de pessoas educadas para o BEM (ética, moral, familiar, etc) inclusive a religiosa. A falta de religião - ateismo - já é uma forma de religião, visto que nesta premissa reside a fé de quem professa o laicismo. Porem, laicismo não significa Estado isento de crendices, se assim fosse seríamos obrigados e retirar de todos os prédios públicos as fotos dos presidentes, governadores, prefeitos, politicos, bandeiras, brasões, etc etc, simbolos que remetem ao endeusamento do politico de plantão, forma distorcida de fé no mandatário, como citado pela Biblia no caso dos reis da Persia e Mesopotâmia, entre outros.
A escola que não ensina, no mínimo os dez mandamentos, não tem como formar bons cidadãos. Vejam os corruptos e corruptores, pouquíssimos professam e praticam alguma religião. SEM O FREIO SOCIAL IMPOSTO PELAS RELIGIÕES QUALQUER ESTADO SE AUTO DESTRÓI, e isso incomoda alguns dirigentes mal intencionados.
Pelo ensino religioso da maioria - no Brasil o cristianismo - sem esquecer de ensinar dogmas de outras religiões que existem no Brasil e que devem ser respeitados seus membros, templos e cultos.

Contra o não confessional também!

Igor M. (Outros)

O ensino religioso parte do pressuposto que religião é algo necessário ao ser humano, julgamento feito pelo Estado que vai de encontro com quem não vê necessidade em religiões – como ateus, agnósticos, deístas, etc.
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Ademais, por mais que se considere o ensino sobre o que são as religiões e suas histórias, é simplesmente impossível fazer sobre todas as religiões existentes, tanto no Brasil quanto no mundo. Sempre haverá favorecimento de alguma denominação ou igreja, e isto já é realidade no ensino religioso. Assim, de uma forma ou de outra, o Estado toma partido em questões de fé, e isto fere a laicidade!
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A única forma de privilegiar o princípio da laicidade e a liberdade religiosa dos alunos é deixar que o ensino religioso seja ministrado pelas religiões em seus locais religiosos. Não na escola!

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