Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fla-Flu

Debate sobre maioridade penal é colocado em falsas premissas

Por 

Vemos diariamente as pessoas discutirem — algumas mesmo se exaltam e criam verdadeiras escaramuças — a respeito de um debate que se tornou acirrado como uma disputa de Fla-Flu em final de campeonato: você é a favor ou contra a redução da maioridade penal?

Existem argumentos bons para todos os lados: um jovem de 16 anos já sabe que matar é crime? Bom, talvez até uma criança de 7 anos já possa ter uma boa noção disso. Mas ninguém parece perceber que a responsabilidade penal não abrange apenas o homicídio, mas uma série de comportamentos, inclusive os mais sofisticados crimes tributários e financeiros. Agora, alguns fazem a proposta esdrúxula de uma maioridade apenas para crimes graves...

Mas essa polarização toda da sociedade, é real de fato? Alguém que seja contra a redução da maioridade realmente deseja que tudo permaneça como está? É realmente a favor que jovens violentos e homicidas após três anos de segregação da sociedade sejam imediatamente postos em liberdade e sem nenhuma anotação criminal? Pensamos e vemos que não.

Na verdade o que vemos por aí é um falso debate, ou um debate colocado em falsas premissas. Criou-se com essa nova proposta de alteração da Constituição Federal, mais uma dicotomia (além daquelas que reinaram no ano passado, com Aécio-Dilma, PSDB-PT, esquerda-direita) para desenvolver o nosso debate, apesar de que todos sejam unânimes que crimes violentos, cometidos por jovens, não podem continuar a receber o tratamento atual.

Temos uma tendência a levar nossas discussões para o ambiente dualista (ou maniqueísta, como preferem alguns). Norberto Bobbio observava, em seu Direita e Esquerda, que “não se deve surpreender que, em um universo como o da política, constituído de modo eminente por relações de antagonismo entre partes contrapostas (partidos, grupos de interesse, facções e, nas relações internacionais, povos, pessoas, nações), o modo mais natural, simples e mesmo comum de representar aquelas relações seja uma díade ou uma dicotomia.

Mas esse dualismo, quase sempre, empobrece a discussão. A errônea impressão que a dicotomia produz é a de que, aqueles que são contra a redução da maioridade penal estão a dar carta branca para os marginais e dispostos a perdoá-los prontamente das condutas mais agressivas contra a sociedade, apenas porque são menores de idade.

Assim, a dicotomia faz com que haja a equivocada sensação de que existe uma discordância na sociedade (supostamente cindida) tanto em relação às causas (a criminalidade) quanto em relação aos seus efeitos (os meios para conseguir a redução da criminalidade). Entretanto, a sociedade está completamente unida contra a criminalidade e pela segurança pública. Apenas há divergência quanto aos meios que devem ser empregados para controlar a situação.

A pergunta correta deveria girar em torno, não da redução da maioridade, mas de outro parâmetro: você é a favor de se colocar menores entre 16 e 18 anos, que cometem condutas tipificadas em lei como crimes graves e violentos, no mesmo lugar onde os adultos cumprem pena? É correto que jovens sejam segregados junto aos adultos? É justo colocar os jovens na famigerada Universidade do Crime, como sempre ressaltava Evandro Lins e Silva?

Enquanto uns (pela redução da maioridade) defendem que jovens a partir de 16 anos devam integrar a atual hiperpopulação carcerária (que ano passado gerou cenas de decapitações midiáticas), outros (contra a redução) defendem outras formas de segregação de jovens violentos (em instituições destinadas para essa faixa etária).

Citando dados colhidos a partir da experiência norte-americana, em recente artigo publicado o médico Dráuzio Varella, que acompanha há 26 anos o submundo das prisões, observou que em dez anos “o número de menores em penitenciárias aumentou 230%, segundo o insuspeito Centers for Diseases Control and Prevention.“

Isto se dá em razão de que, como observou, “a probabilidade de um adolescente condenado a cumprir pena com os adultos voltar a delinquir é cerca de 35% maior do que aqueles que são julgados pelas leis específicas para infratores jovens.”[1]

Infelizmente a proposta pela redução da maioridade (coincidentemente nesses tempos em que a juventude vai as ruas protestar — verifiquem a faixa etária da maioria dos detidos e presos nos protestos de 2013 e 2014...) parece estar sendo debatida num ambiente de falsa polarização, obscurecendo uma premissa fundamental que deveria ser muito clara: nenhum dos debatedores é simpático a jovens homicidas, e todos os debatedores repudiam o cenário de criminalidade e desejam uma sociedade mais segura e justa. Melhor do que iniciar o debate a partir das diferenças e dualidades, seria iniciar observando que todos partem de um ponto pacífico.


[1] VARELLA, Drauzio. Maioridade penal. Folha de São Paulo. 4/4/2015. Acessado em 10/4/2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/drauziovarella/2015/04/1612208-maioridade-penal.shtml

 é advogado criminalista e membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 7h20

Comentários de leitores

14 comentários

Crime é crime idade é outra coisa

Tereza Mintenegro (Outros - Civil)

Sou advogada, economista e professora universitária. Também já fui funcionária da FEBEM/CE. O meu pensamento, como é previsível, passa pela questão econômica: a Verba pública que é necessária para a melhoria e expansão dos presídios não seria melhor empregada se fosse para as escolas, de modo que o adolescente não ficasse perambulando nas ruas. Há muito já se diz que a ociosidade é a mãe de todos os vícios. São raros os "menores" que, uma vez assistidos e encaminhados ao mercado de trabalho, com um emprego digno, se torne delinquente. Não é significativa a comparação feita por diversos meios de comunicação, sobre a idade penal em outros países. Geralmente nesses países a frequência à escola é obrigatória (compulsória). As instalações são adequadas e se emprega uma boa didática. Quem deveria responder por crime, talvez de abandono de incapaz, é o Estado.

Crime é crime idade é outra coisa

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Sou criminalista e entendo que quem pratica um delito na forma dolosa como tem acontecido no Brasil deve ser julgado e condenado nos termos do Tipo Penal com as penalidades ali preconizadas.
Quanto à idade é outra coisa. Cada delituoso deve cumprir a sua pena em estabelecimento prisional de acordo com a sua idade, o que pode ser dividido em faixas etárias, ou seja, de 14 a 16 anos o infrator cumpre em em estabelecimento, de 16 a 18 anos incompletos em outro estabelecimento, o que não se pode é juntar todos em um mesmo estabelecimento prisional falido como é o nosso.
O problema é que os governos não querem investir na recuperação colocando cada um em estabelecimento próprio para cumprir a sua pena de acordo com a idade, onde cada um pode estudar e se preparar para voltar à vida social normal. Tem dinheiro para mensalão, para petrolão, para partidos políticos e muito mais desperdícios, porém para aquilo que é saudável para a sociedade não tem. A Dilma, o Lula, o PT e quem está contra o projeto têm outros interesses escondidos e tiram proveito da situação, para sempre FAZENDO DE CONTA está tentando resolvendo o que é IRRESOLVÍVEL e capitalizando com a situação de miséria e penúria das pessoas e do FALIDO SISTEMA PRISIONAL.

Ponto Comum

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Não obstante a necessidade de repensar nosso sistema prisional deficiente na alocação, bem como na recuperação de criminosos e delinquentes (lembrando que o sistema é sustentado pelo povo, ou melhor, por todos nós eleitores-contribuintes de impostos), o ponto comum é a penalização e correção cabível por quaisquer crimes ou delitos cometidos por quem se revela capaz de cometê-los. Já que podem votar, ter encontros íntimos, se emancipar, etc. etc., poderiam primeiramente aprender e executar tarefas úteis a si e à sociedade, como ponto inicial de seu próprio sustento dentro e fora das instituições ou ambientes apropriados. Mas sem considerar tais medidas de médio e longo prazos um óbice para obter, imediatamente, a nível nacional e internacional, registros em arquivo dos criminosos-infratores-delinquentes, reincidentes, bem como dos que tiveram êxito em se tornar cidadãos de bem – o que é incontestavelmente útil para as investigações e medidas preventivas de defesa da população em geral e dos direitos humanos das vítimas de crimes e delitos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.