Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casa própria

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

“As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o cumprimento dos contratos de financiamento de imóveis, tal como pactuados, gerando segurança para os contratantes”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

O ministro explicou que o objetivo maior da norma é garantir que, na hipótese de a execução do contrato se tornar controvertida e for necessária a intervenção do Poder Judiciário, a discussão seja eficiente — isto é, somente o ponto controverso será discutido, sem que isso impeça a execução daquilo que foi acordado pelas partes.

Na ação ajuizada contra o Banrisul, os autores pediram a revisão de cláusulas contratuais que consideravam abusivas. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para alterar o método de amortização da dívida e a capitalização dos juros. Além disso, deferiu a compensação dos valores referentes às parcelas ainda pendentes com as que já tinham sido liquidadas.

Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se manifestou pela não incidência da Lei 10.931 sobre o contrato regido pelo SFH. Em seu entendimento, embora o artigo 50 esteja inserido no capítulo destinado aos contratos de financiamento de imóveis, “não se pode incluir nesses contratos, sem referência expressa da lei, aqueles regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação”.

No recurso especial, o Banrisul defendeu que a Lei 10.931 deveria incidir sobre todos os contratos de financiamento habitacional. Pediu que os autores fossem obrigados a depositar os valores devidos sob o argumento de que, para fins de ação revisional do SFH, o artigo 50 determina que o mutuário deposite em juízo os valores controvertidos e pague diretamente ao banco do valor incontroverso.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, a elaboração da lei teve como objetivo maior o fomento do mercado imobiliário e, com isso, a retomada do crescimento da economia a partir da previsão de institutos que promoveriam o impulso do mercado e proporcionariam maior segurança e credibilidade aos adquirentes de imóveis e aos financiadores das aquisições.

“A lógica da lei foi a de conferir maiores garantias aos credores para que, diante dessa segurança, o crédito fosse mais amplamente oferecido, tornando o mercado imobiliário fértil e o progresso econômico e social do país uma realidade”, disse Salomão.

O ministro afirmou que a própria Lei 10.931 evidencia que suas disposições devem incidir sobre todos os contratos de financiamento de imóveis do SFH. O artigo 63 prevê que, “nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de escritura pública”.

Quanto à ação revisional do caso julgado, Salomão afirmou que as disposições relacionadas à petição inicial previstas no artigo 50 se aplicam a ela, já que foi ajuizada após a vigência da lei.

A 4ª Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial do Banrisul para anular todos os atos até então praticados, abrindo-se prazo legal para emenda à inicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.163.283

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2015, 13h25

Comentários de leitores

2 comentários

Aquisição de imóvel na planta

JRBrasil (Bacharel)

Em 2014, adquiri um terreno sob contrato de compra e venda, ao ter pago além da parcela dos corretores, paguei à escritura, no valor de R$4.300,00, mais quatro parcelas de R$4.500,00 e mais uma parcela de R$1.680,00, num total de R$25.200,00. Por azar ou sorte do destino, tive que morar em outro estado e não tive mais interesse em continuar pagando o referido imóvel. Fui ao Procon solicitar orientações, relatei o fato e fui orientado a fazer um requerimento próprio endereçado à imobiliária, solicitando cancelamento do contrato e se possível devolução de parte dos pagamentos efetuados até então, ao fazer tal documento, o protocolei na empresa, para minha surpresa, tive o nome protestado em vários cartórios, estou impossibilitado de realizar qualquer aquisição imobiliária, empréstimos bancários, ou qualquer transação que envolva meu nome ou de minha esposa, pois estão com restrição por esta desistência a qual por orientação do Procon local, que tive como base o artigo 51 do CDC. Todavia, não me devolveram nada, e ainda estou impossibilitado de fazer qualquer financiamento, por causa das abusivas cláusulas contratuais de aquisição de imóvel, que somente dão preferência aos donos do negócio, mas ao consumidor somente à margem da leis que os punem sem nenhuma restrição, e sem direito de defesa. Ou seja, "Não podemos nem desistir do que é nosso" da quantia aplicada no empreendimento, pois mesmo assim, estamos sujeitos a estas restrições, será que nem "Mandado de Segurança"para defesa de meus direitos eu não posso, neste país onde à corrupção judicial impera em detrimento dos abastardos, donos dos negócios, também jurídicos. Muda Brasil.

Lei e decisão cancerígenas

Hugo Leonardo S.S. (Advogado Associado a Escritório - Consumidor)

Novamente o STJ demonstra que de democrático não tem é nada! Bancos, no seu afã por dinheiro, continuam usando de sua influência econômica para aplicações que protegem apenas à eles para prejudicar as partes mais frágeis que em geral realizam contratos de financiamento imobiliário, os que são considerados CONSUMIDORES, pessoas que apenas possuem o CDC para tentar ao menos ter algum equilíbrio frente a esses gigantes demoníacos.
Como um consumidor, que em sua esmagadora maioria, é hipossuficiente (seja no sentido técnico como jurídico), podem demonstrar de pronto em um valor de financiamento o que é incontroverso? E o pior, como exigir que um consumidor, que é vulnerável, continue a pagar um contrato de financiamento cujo o valor é objeto de controversa? Ou seja, se o banco reajustar unilateralmente o financiamento para valores astronômicos o crédito deverá continuar sendo exigido a menos que o consumidor deposite a parte controvertida. A facilitação da defesa e a proteção do consumidor foram jogadas no lixo por causa dessa lei, e agora o STJ da o ar de sua graça e chancela essa porcaria em detrimento de milhares de pessoas.
Obrigado Congresso Nacional e obrigado STJ pelo desserviço que fazem à nação.

Comentários encerrados em 25/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.