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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deu autorização para que a Controladoria-Geral da União (CGU), dê prosseguimento aos acordos de leniência com empreiteiras investigadas na “lava jato”. A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou parecer ao TCU em que sugeriu a necessidade de aval prévio do Ministério Público Federal antes da assinatura definitiva de um acordo de leniência. Segundo o voto do relator, ministro Augusto Nardes, o TCU estabeleceu que pareceres do MPF podem ser utilizados na análise das etapas do acordo, mas apenas em casos que se entenda “necessário”, sem uma obrigação da CGU. O termo “necessário” foi substituído por “quando couber”. E o voto do relator foi seguido pelos demais ministros. As informações são do jornal O Globo.


Depoimentos suspensos
O relator da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, determinou nesta quarta-feira (15/4) a suspensão de depoimentos marcados para esta semana na Polícia Federal para instruir sete inquéritos que investigam 40 acusados de participar de fraudes na Petrobras. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com procuradores, há divergência nas estratégias de investigação da PF e do Ministério Público. No despacho, Zavascki faz referência a decisões do STF que dão ao MP a prerrogativa de conduzir investigações contra autoridades. As informações são do jornal O Globo.


Sem pressa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira (15/4), que as diligências solicitadas pela procuradoria ao Supremo Tribunal Federal para investigar os políticos supostamente envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás caminham "a contento", mas destacou que a apuração "será demorada". "As investigações estão seguindo o curso normal. Essa é uma investigação que não é curta, será demorada. As diligências estão sendo cumpridas a contento, caminhamos firmes na elucidação desses fatos", comentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mensagem de agradecimento
Uma mensagem de agradecimento escrita por um menino de 11 anos em uma rede social ganhou repercussão. Ela era direcionada ao juiz João Marcos Buch, de Joinville (SC), que havia autorizado que a mãe do garoto, presa por furto, passasse seus últimos dias em casa. Ela era soropositiva, tinha toxoplasmose e metade do corpo paralisada. “Eu tava segurando a mão da minha avó quando ela foi na sua sala pedir para aquelas moças que alguém fizesse alguma coisa pra minha mãe morrer com dignidade e o senhor fez”, disse o garoto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pré-sabatina
Indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga aberta no Supremo, o advogado gaúcho Luiz Edson Fachin fez ontem uma peregrinação pelo Senado na tentativa de reduzir as resistências de parlamentares a seu nome, devido a sua suposta ligação com o PT e com o Movimento dos Sem Terra (MST). Sobre o fato de ter pedido votos para Dilma na campanha eleitoral de 2010, Fachin afirmou ontem que, se for aprovado pelo Senado, saberá distinguir “o exercício da cidadania” e a função de magistrado. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de impeachment
Os partidos da oposição — PSDB, PPS, DEM, SD e PV — decidiram tomar uma posição conjunta sobre um possível pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Reunidos no gabinete do presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), avaliaram que a estratégia é avançar na busca de um embasamento jurídico que possa caracterizar o crime de responsabilidade da presidente. Um parecer já encomendado a juristas deve ser divulgado na próxima quarta-feira (22/4). “Para termos segurança jurídica em um eventual pedido de impeachment, estamos vendo como caracterizar o crime de responsabilidade no estudo encomendado ao jurista Reale Júnior”, disse Aécio. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais
O Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, o voto do ministro José Múcio Monteiro que considerou ilegais as manobras da equipe econômica do governo Dilma, as chamadas “pedaladas fiscais” de 2013 e 2014. O Tesouro atrasou repasses de recursos a bancos públicos, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Autoridades terão 30 dias, não prorrogáveis, para prestar esclarecimentos sobre atrasos em repasses. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança de ICMS
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/4), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do comércio eletrônico. Atualmente, todo o recolhimento do ICMS do comércio eletrônico fica com os estados de origem das lojas que fazem tal tipo de venda. A emenda constitucional altera progressivamente até 2019 o recolhimento do imposto para o destino das mercadorias. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a emenda constitucional será promulgada nesta quinta-feira (16/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Até então, todas as decisões do STJ eram contrárias a grandes empresas. Contudo, em novembro, a Lei 13.043 tratou de incluir o seguro-garantia no roll das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais. Com isso, a 2ª Turma decidiu a favor da aplicação imediata da lei. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dinheiro repatriado
O Ministério da Justiça anunciou a repatriação de US$ 19,4 milhões (aproximadamente R$ 60 milhões), que estavam bloqueados em contas na Suíça do ex- juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e da mulher dele Norma Regina Emílio Cunha. O ex- juiz foi condenado a 12 anos de prisão por vender decisões judiciais. No início da semana foi anunciada uma segunda condenação do ex-juiz a 17 anos de prisão por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro desviado
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que há R$ 2 bilhões que teriam sido desviados do Brasil em contas bloqueadas em outros países. Esse dinheiro, supostamente envolvido em casos de corrupção e lavagem de dinheiro, pode ser recuperado.  As informações são do jornal Valor Econômico.


Propina na Eletronorte
A Polícia Federal (PF) prendeu o ex-diretor da Eletronorte Winter Andrade Coelho e o cunhado dele, Carlos Eduardo Macedo. Winter é suspeito de receber propina para facilitar contratos de empresas nas áreas de engenharia e informática da Eletronorte. Em três anos, Winter teria recebido R$ 4 milhões de companhias com negócios na estatal. As informações são do jornal O Globo.


Estatuto do desarmamento
O deputado Marcos Montes (PSD-MG), que recebeu verbas da indústria armamentista nas duas últimas campanhas eleitorais e integra a bancada da bala no Congresso, assumiu a presidência da comissão especial que vai analisar o projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando mais fácil o acesso da população às armas e munições. O relator será o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG). Ambos são favoráveis a mudanças na lei atual. Entre outros pontos, o projeto analisado propõe diminuição da idade permitida para compra de arma de 25 para 21 anos, afrouxa os antecedentes criminais que proíbem a aquisição de armamento, e aumenta de 6 para 9 o número permitido de armas por pessoa. As informações são do jornal O Globo.


Maioridade penal
O deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi escolhido relator na comissão especial que analisa a proposta de emenda constitucional ( PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Bessa, ex-delegado da Polícia Civil, é, assim como a maioria dos deputados da comissão, favorável à redução da maioridade. Ele foi escolhido pelo presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), que também apoia a proposta. As informações são do jornal O Globo.


Santa Casa
A Justiça determinou a quebra do sigilo fiscal de 22 pessoas físicas e jurídicas ligadas à administração da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, incluindo o provedor licenciado da instituição, Kalil Rocha Abdalla. A medida atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que investiga a administração da entidade desde que o pronto-socorro ficou fechado durante 24 horas, em julho de 2014, supostamente por falta de verba. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Madoff brasileiro
Tulio Vinicius Vertullo, que ficou conhecido no mercado em 2008 por ludibriar investidores em um esquema de pirâmide financeira, foi condenado pela Justiça a 17 anos e dois meses de prisão. Ele foi julgado em março por conta de práticas ilegais enquanto esteve à frente da corretora de câmbio Agente BR. A decisão da Justiça é de primeira instância e cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Compras on-line
A União Europeia (UE) acusou a Google de enganar consumidores e competidores ao distorcer resultados de buscas na web para favorecer seu serviço de compras, o Google Shopping, após cinco anos de investigação, num caso que pode mudar as regras para o comércio on-line. Margrethe Vestager, comissária de Competição da UE, disse que a empresa americana que domina o mercado de buscas na internet no mundo todo recebeu uma Declaração de Objeções, o documento de acusação, e tem dez semanas para responder. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Progressão negada
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (15/4) três recursos apresentados por Pedro Corrêa, Pedro Henry e Rogério Tolentino, que pediam imediata progressão do regime semiaberto para o aberto. Ambos foram condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O entendimento dos ministros da corte foi de que não é possível migrar do regime semiaberto para o aberto antes do pagamento da multa que foi imposta aos réus pelo desvio de recursos públicos. As informações são do jornal DCI.


Pena prescrita
O deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP) livrou-se de ação penal que o acusava de apropriação e desvio de recursos públicos, por 33 vezes, quando foi prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004. Como Munhoz completou 70 anos em 2014, sua pena prescreveu. A ação ficou parada por mais de três anos nas mãos do desembargador Armando de Toledo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz é suspeito de ter retardado a sentença em benefício do tucano.


OPINIÃO
Escolha de ministros

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende o atual sistema de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. O jornal aponta que o caso do mensalão mostra que o fato do presidente indicar a maioria dos integrantes não significa falta de autonomia. “A chave está na vitaliciedade. Uma vez nomeado, o ministro só deve satisfações a si mesmo. Num ambiente que cultiva a vaidade, o cuidado com a biografia tende a valer mais que lealdades partidárias. O vício privado vale, nesse caso, como virtude pública”, diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2015, 11h32

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