Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Repasses públicos

Emenda que acaba com sigilo do BNDES fere Constituição, diz Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), definiu como “flagrantemente inconstitucional” uma proposta aprovada na Casa que obriga o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a fornecer informações sobre os empréstimos que concede. Na última quinta-feira (9/4), o Plenário aprovou o fim do sigilo numa emenda à Medida Provisória 661/14.

Os deputados já haviam aprovado o texto-base da MP, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos e permite o refinanciamento parcial de dívidas dos caminhoneiros na compra de caminhões. A emenda, inserida pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), diz que o BNDES não pode alegar sigilo em suas operações de apoio financeiro, “qualquer que seja o beneficiário ou interessado, (...) incluindo nações estrangeiras”.

Em sua justificativa, o deputado classificou como “verdadeiro absurdo” que um banco de fomento 100% estatal considere secretas operações com recursos públicos.  Ele deu como exemplo a recusa do BNDES de repassar informações sobre o porto de Cuba, que recebeu apoio financeiro do Brasil.

O presidente da Câmara até considerou a aprovação da proposta “uma vitória política”, mas disse ser contra a forma como a medida passou. “A emenda é inconstitucional, porque o sigilo é regulado por lei complementar e nós estamos debaixo de uma lei ordinária. O tema pode ser até bastante interessante e a emenda pode até ser meritória, mas nunca debaixo de uma lei ordinária”, declarou Cunha.

O presidente da Câmara discordou da forma como a proposta passou na Casa.

“O governo vai ter que vetar. Se queremos discutir a transparência do BNDES, temos que discutir dentro da lei apropriada e na forma apropriada.” A mudança ainda precisar ser votada pelo Senado.

Versão nova
Na versão original, a MP 661/2014 permitia o uso do superavit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. Entretanto, o relatório aprovado na comissão mista, de autoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), excluiu esse assunto. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2015, 11h36

Comentários de leitores

3 comentários

Flagrante afronta ao art. 37 da constituição federal

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

É principio elementar de interpretação constitucional que lei infraconstitucional não pode restringir o alcance de norma constitucional. Portanto, inconstitucional é a lei complementar que restringe o alcance do art. 37 da C.F. Não se está tratando da contas do Lula, da Dilma, do presidente do BNDES, ou de quem quer que seja, se está falando de dinheiro público. Pelo art. 37 da C.F. qualquer cidadão tem o direito de saber dos empréstimos do BNDES, pois é dinheiro do contribuinte, quem dirá um dos poderes da república (Congresso Nacional) encarregado da fiscalização e controle da administração. É uma heresia maior que a outra. A noção de DEMOCRACIA dos integrantes dos atuais poderes da república é uma temeridade. A essa altura, é bom que se diga que quem está a exigir a total transparência de todos os empréstimos feitos pelo BNDES é o "patrão maior" é o POVO BRASILEIRO.

“flagrantemente inconstitucional”

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Flagrantemente inconstitucional e imoral é tal indivíduo exercer o cargo público de presidente da Câmara. Mas, no mérito, apesar de letra morta, o art. 37 da Constituição Federal estabelece o princípio da publicidade. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na quebra de sigilo do BNDES. Na verdade, o BNDES se tornou um financiador da corrupção institucionalizada.

BNDES não é banco, apenas usa este nome para forjar uma

daniel (Outros - Administrativa)

BNDES não é banco, apenas usa este nome "banco" para forjar uma situação de ter direito a sigilo bancário para ocultar as falcatruas que ocorrem ali.......

Comentários encerrados em 19/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.