Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proposta equivocada

Projeto de Lei que regula audiência entre advogado e juiz não garante isonomia

Por 

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (30/9)]

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (6.732/2013) que condiciona conversa entre advogado e magistrado sobre processos em curso a prévio agendamento e à intimação da outra parte ao comparecimento.

A justificativa é o combate à "daninha influência que certos advogados relacionados por parentesco a magistrados buscam — e logram — exercer". Argumenta-se que "encontros informais" favoreceriam "liames espúrios" e gerariam sobrecarga de trabalho aos juízes, submetidos ao "bel-prazer dos advogados" e obrigados "a dispor de tempo para prestar o atendimento".

A ideia não é original. Em 2009, aventou-se a alteração do regimento interno do Supremo Tribunal Federal para adoção de tal expediente. Ao que consta, prevaleceu o bom senso e a ideia não vingou.

A proposta é, no mínimo, um grave equívoco. Não faz sentido dizer que tais conversas emperrariam o Judiciário: com ou sem agendamento, o contato ocorrerá. Pior ainda, poder ser mais demorado porque haverá mais de um interlocutor.

A frequência de advogados a gabinetes não é causa relevante de acúmulo de trabalho para os magistrados, que não fazem qualquer favor nesse atendimento. A maioria dos juízes sabe disso e cumpre seu dever. Além disso, a alegação oral tende a ser proveitosa pelos subsídios que ofereça ao juiz; nem que ele se convença de tese oposta à defendida pelo advogado que o procura.

Nem se pode dizer que a lei vigente submeta o trabalho do juiz à agenda dos advogados. Embora a norma realmente descarte o prévio agendamento, marcar dia e hora pode ser algo razoável e realista.

Em parte do tempo, os magistrados estão em sessão ou empenhados na elaboração dos votos. Enfim, é preferível o agendamento à situação daquele juiz que nunca vai ao gabinete e que, dessa forma, formalmente não recusa a visita, mas tampouco a viabiliza. Assim, é a repressão ao presumível "conluio" entre juiz e advogado a verdadeira intenção do projeto.

Esse pensamento toma como regra o que é patológico; técnica de que se valem arautos da moralidade, cuja coerência não resiste ao tempo. Mais que isso, subestima-se a independência da magistratura e a honestidade da advocacia.

No terreno da patologia, a proposta chega a ser ingênua porque a solução que se preconiza não seria apta a conter quem realmente estivesse aberto a explorar prestígio — prática odiosa que a sociedade deve combater por meios eficientes, não com demagogia.

Nem colhe o argumento de que a medida preservaria a igualdade. O tratamento isonômico às partes pode ser garantido de outro modo: basta dar ciência, ainda que posterior, ao adversário da presença do advogado para audiência com juiz, sem impor a simultaneidade.

Até seria possível apoiar a iniciativa, embora não pelas razões que a inspiraram, se ela proporcionasse verdadeiro diálogo entre partes e magistrado, como ocorre em outros países. Mas, na realidade brasileira — de tribunais que por vezes mal toleram sustentações orais e que empregam julgamento monocrático em detrimento do colegiado — é difícil acreditar que a regra proporcionaria verdadeiras audiências de debates em instâncias recursais.

No final, o modelo proposto cumpriria apenas a nociva função de restringir o acesso de partes a juízes, como ocasionalmente já ocorre com os que usam o pretexto da presença simultânea de litigantes para simplesmente não receber advogados.

Não há nada tão amável quanto o discernimento, disse lorde Byron. Tomara que, como em 2009, essa virtude prevaleça novamente e o projeto não vingue.

Flávio Luiz Yarshell é advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2014, 10h48

Comentários de leitores

6 comentários

o problema é a obrigação

frank_rj (Outro)

advogado quer ser igual a juiz e mp, mas insiste em achar que é normal a obrigatoriedade de ser atendido. juiz não acha. e conheço vários que até atendem, mas já inclinados a decidir contra. devemos concordar com a indispensabilidade de um conjunto de bons profissionais para que se faça justiça. mas, individualmente, o advogado é essencial apenas para a parte, da qual é representante por imperativo legal. num futuro - espero breve - de uma sociedade mais culta (e.g sem voto e serviço militar obrigatórios, etc), advogados só em casos raros.

Lei do agendamento advogados x Justiça

Levoratto (Outros)

Alinho-me inteiramente à ponderação articulada pelo eminente advogado Flavio Yarshell, brilhante colega das Arcadas. Como dizia Piero Calamandrei, "Os juízes deveriam ser os mais incansáveis defensores da advocacia, pois só onde os advogados são independentes os juízes podem ser imparciais; só onde os advogados são respeitados os juízes são honrados”. E eu acrescentaria: "e vice versa".
A proposta de lei do agendamento e da convocação do advogado da parte adversa é um retrocesso e parte da premissa falsa de suspeição de advogados e juízes. A proposta legislativa tem vício de bom senso e mais gera indignação que solução.
É fato que o agendamento naturalmente propicia melhor organização e atendimento para quaisquer profissionais das mais variadas áreas, não sendo diferente na área jurídica. Olhando a agenda dos Ministros dos Tribunais Superiores pela internet vemos a marcação de audiências com advogados, mas não podem excluir o atendimento não agendado nos casos de urgência e outros justificados.
Artigo que bem analisou de forma objetiva, realista e séria a infantil proposta legislativa.

Congresso é a casa da tramoia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão é que alguns julgam os outros, prezado Burro de Carga (Juiz Estadual de 1ª. Instância), olhando para si mesmos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.