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Proposta leva à Justiça Federal crimes contra autoridades federais e estaduais

Os crimes praticados contra autoridades como o ministro da Justiça, o procurador-geral da República, governadores e presidentes dos tribunais de Justiça podem passar a ser processados e julgados perante a Justiça Federal. É o que propõe emenda substitutiva apresentada pelo relator da PEC 15/2010, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O texto inicial da proposta, do ex-senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), fixava a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. Mas, na opinião do relator, criava um critério muito vago de definição de competência jurisdicional, o que tornaria os processos e julgamentos ainda mais suscetíveis a atrasos.

Além disso, segundo o relator, se a razão que justifica a competência federal para julgar os crimes contra determinada pessoa é a relação de sua atividade profissional com a defesa de direitos fundamentais, então “estaria justificado o mesmo tratamento a outras profissões como, por exemplo, advogados e parlamentares, inclusive médicos e enfermeiros, que tratam do bem maior que é a vida, e cotidianamente são ofendidos criminalmente em hospitais ou postos de saúde públicos”.

De acordo com Vital do Rêgo, a redação original também levaria todos os crimes contra jornalistas, independentemente de sua gravidade, a serem remetidos à Justiça Federal. Ele ressalta o volume de processos já existentes e que a Justiça Federal não possui a mesma capilaridade que as justiças estaduais. Enquanto há pelo menos um juiz de Direito em cada município, as varas se concentram nas capitais e nas grandes cidades, afirma o senador.

"Isso criaria dificuldades para os próprios jornalistas ofendidos que residem em pequenas cidades e também para os órgãos de acusação que oficiam junto às varas da Justiça Federal, os procuradores da República", explica o relator.

Vital, então, apresentou emenda substitutiva à PEC, propondo que vão à Justiça Federal apenas os crimes praticados contra autoridades como o ministro da Justiça, procurador-geral da República, governadores e presidentes dos tribunais de Justiça. A matéria aguarda inclusão na pauta da comissão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2014, 9h38

Comentários de leitores

1 comentário

Falando sem saber

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como se vê cotidianamente, o Parlamentar fala do que não sabe. A Justiça Federal brasileira é muito ruim como órgão jurisdicional, mas está décadas à frente da Justiça Comum em termos de preparo técnico e isenção dos magistrados. Na Justiça Federal pelo menos se ouve os acusados, com gravação das audiências, e possibilita-se à defesa falar nos autos na maior parte das vezes. Na Justiça Comum causas que interessam ao regime de dominação vigente, como as que envolvem liberdade de expressão, crimes contra a honra contra autoridades, etc., já estão em sua maioria decididas antes de sua propositura. Os juízes estaduais de uma forma geral são escolhidos por um critério ideológico, muito mais intenso do que em relação aos juízes federais, o que faz toda uma diferença no momento de se decidir um processo. Quando um jornalista ou advogado são processados por uma autoridade perante a Justiça Federal está em situação difícil, pois haverá parcialidade na atuação. Mas se a causa está na Justiça Comum a situação é pior ainda.

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