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Reparação moral

Uso de algema em abordagem policial para verificar licença de veículo é abusivo

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A Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, admite o uso de algemas só em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física. A excepcionalidade de seu uso tem de vir justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Essa interpretação levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que condenou o estado a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil — equivalente a 15 salários-mínimos — a um condutor de moto algemado em abordagem considerada abusiva na comarca de Bagé.

O colegiado, assim como o juízo de origem, entendeu que os direitos de personalidade do autor foram violados, já que, além das lesões corporais, ele experimentou dor física, situação aflitiva, angustiante, vexatória e profundamente constrangedora.

A juíza Célia Cristina Veras Perotto, da 2ª Vara Cível de Bagé, disse que o autor da ação indenizatória não obedeceu de imediato a ordem de parar dada pelos policiais, justamente porque não havia estacionamento vago na avenida. Entretanto, o condutor, tal como havia sinalizado aos policais, pararia a moto mais adiante, numa rua menos movimentada. A atitude, a seu ver, não significa desobediência.

‘‘É manifesto o excesso na ação policial, quando ausente justificativa plausível para tanto, já que a mera desobediência ou ‘alteração emocional’ não importa na adoção de medida mais brusca, como a adotada pelos policiais’’, escreveu a juíza na sentença.

O relator do recurso no TJ-RS, desembargador Miguel Ângelo da Silva, ponderou que se o autor parou o veículo em face da abordagem e não deu sinais de que fugiria, não se poderia falar em resistência à ação dos agentes. Assim, a exigência da imediata revista pessoal já denota atitude abusiva e desarrazoada. ‘‘Natural, assim, que o autor ficasse alterado e inconformado com essa exigência descabida — de que procedesse como se fosse um foragido da Polícia ou um delinquente qualquer’’, anotou no acórdão.

De acordo com o desembargador-relator, os agentes públicos devem atuar com cautela e bom senso no exercício do poder de polícia, abrindo mão de meios exorbitantes ou desproporcionais, sob pena de se caracterizar ilícito ou excesso capaz de ensejar a responsabilização civil do Estado. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 27 de agosto.

Segundo a petição inicial, no dia 21 de setembro de 2011, por volta das 11 horas, quando trafegava com a sua motocicleta pelo centro da cidade de Bagé, o autor da ação indenizatória percebeu que estava sendo seguido por uma viatura da Brigada Militar. Um dos policiais, aos gritos, teria lhe dirigido as seguintes palavras: ‘‘Encosta, encosta essa merda, vagabundo!’’ A ordem era para parar a moto no meio da avenida. Como o tráfego estava intenso, o autor avisou que entraria numa rua transversal e estacionaria, o que efetivamente fez.

Na abordagem, os policiais pediram, por duas vezes, para que ele levantasse as mãos e virasse de costas — procedimento padrão de ação policial. No entanto, o abordado reagiu: ‘‘Não vou levantar as mãos porra nenhuma, não sou nenhum bandido; o que vocês estão pensando?’’

Como se negou a obedecer e com o ânimo alterado, o condutor foi contido e imobilizado por meio de algemas, ocasião em que acabou empurrado contra uma árvore. Enquanto se debatia, era xingado pelos policiais, com palavras de baixo calão, além de receber dois socos nas costas e na cabeça e ter as mãos torcidas. O incidente foi presenciado por vários transeuntes.

Depois de dominado, ele ficou trancado dentro da viatura por aproximadamente uma hora e meia, sendo liberado após assinar termo circunstanciado. Nos dias que se seguiram, ele foi seguido por um dos policiais que participaram da operação de abordagem.

Após a citação da 2ª Vara Cível da comarca, o estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação. No mérito, sustentou que a licença da moto estava vencida e que o autor da ação não obedeceu a ordem de parada, o que tornou a sua atitude suspeita. Como se negou a ser revistado e a cumprir qualquer ordem das autoridades policiais, teve de ser imobilizado contra uma árvore e algemado.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2014, 19h46

Comentários de leitores

2 comentários

Ação e reação

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não sei deste caso amiúde a não ser pelos excertos trazidos com a notícia (não li o acórdão). Penso contudo que a Polícia deve ser respeitada, sempre, até como forma de obrigá-la a também respeitar o cidadão. Se há excessos o problema é outro e deve ser discutido e sanado, mas pelo que pude deduzir da matéria o motoqueiro, instado a parar numa blitz, resolveu prosseguir buscando, segundo ele, um lugar mais "apropriado" para tanto. Ora, como lugar apropriado tem-se exatamente aquele em que os policiais determinaram a abordagem, até porque a(s) viatura(s) se encarregariam de tornar aquele sítio, "apropriado". Qualquer coisa fora disso pode ser tida (e será) como uma tentativa de evadir-se e quem se evade certamente tem culpa no cartório. Não se pode negar ainda o fato de que 95% dos assaltos, execuções, latrocínios e que tais estarem sendo praticados com o uso de motocicletas o que torna os ocupantes desse tipo de veículo, por si só, mais sujeitos às tais blitz (e não poderia ser diferente, considerando-se as estatísticas). Portanto, quem anda de moto, a passeio ou a serviço, deverá saber que poderá ser parado a qualquer momento para averiguação. Se não atender a ordem poderá ser compelido com maior rigidez a isso, inclusive com a possibilidade de imobilização com o uso de algemas (por cautela). Em países mais evoluídos, aliás, n/se tem tanta ojeriza por esse meio de contenção e seu uso é quase rotineiro qdo. situações de recalcitrância por parte de abordados são verificadas. Na vida, à cada ação, corresponde uma reação igual e contrária. Não há como pretender o contrário.

Um país de soberania (?)

Sérgio Henrique da S Pereira (Jornalista)

A polícia sempre foi um braço forte repressor ao povo (párias). A nossa polícia não serve ao povo, mas age contra o povo. O medo estampado nos semblantes dos policiais, por ações de narcotraficantes, que matam em pleno dia ensolarado, faz com os policiais ajam com truculências. Esse é uma fato importante também, pois os probos policiais, os que agem com civilidade a qualquer cidadão, também estão exauridos em suas emoções.

Temos, então, a polícia secular de repressão ao povo, a polícia que está sendo exterminada pelos narcotraficantes, enquanto nossos incompetentes agentes políticos são prolixos.

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