Auxílio-moradia de juiz não pode ser menor que de promotor, diz Fux

Juízes de instâncias diferentes podem receber auxílios-moradia de valores distintos, desde que ninguém receba menos do que os membros do Ministério Público. Mas enquanto a regulamentação do benefício não é feita pelo Conselho Nacional de Justiça, a regra é que todos os juízes sem residência oficial devem receber o mesmo que ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 4,3 mil. Essa foi a conclusão do ministro Luiz Fux ao responder ofício enviado a ele pelo presidente do CNJ e do STF, Ricardo Lewandowski.

Fux (foto) determinou, no dia 15 de setembro, que a União comece a pagar o benefício a juízes federais, por avaliar que havia “injusta subsistência de um tratamento diferenciado entre magistrados”. Embora o direito à ajuda de custo esteja na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nem todos os juízes o recebiam. O ministro concedeu liminar favorável a um grupo de juízes federais e ainda alertou o CNJ sobre a “relevância de regulamentação da matéria”.

Após a decisão, Lewandowski (foto) questionou se o conselho poderia estipular valores diferentes conforme a instância, utilizando como teto os R$ 4,3 mil recebidos por ministros do Supremo. Fux respondeu que o benefício poderia ser escalonado, com uma diferença de 5% de acordo com o grau de jurisdição. Ele, porém, apontou duas condições obrigatórias: 1) a tabela deveria ser igual tanto em tribunais ligados à União como os vinculados aos estados e ao Distrito Federal; 2) o mesmo parâmetro deve ser adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. 

Ele disse anda que a regulamentação do CNJ pode negar o repasse da verba a magistrados inativos; que nenhum magistrado, seja substituto ou titular, pode receber menos do que um membro do MP em início de carreira; e que nenhum auxílio-moradia poderá ter valor acima do recebido por ministros do STF.

O tema ainda é discutido por uma comissão do CNJ, liderada pelo conselheiro e juiz federal baiano Saulo Casali Bahia. Ainda não há previsão para que a proposta seja concluída, segundo o gabinete do conselheiro. De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros, o auxílio-moradia foi oficialmente instituído em 17 tribunais do país, por leis estaduais ou atos administrativos. Os valores variam de acordo com a corte.

Outras reivindicações
A liminar concedida por Fux ocorre em meio a uma reivindicação da categoria por aumento salarial, que inclui anúncios de paralisação das atividades, e pela aprovação de mudanças no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, que cria adicional por tempo de serviço para a magistratura da União.

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