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Piso e teto

Auxílio-moradia de juiz não pode ser menor que de promotor, diz Fux

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Juízes de instâncias diferentes podem receber auxílios-moradia de valores distintos, desde que ninguém receba menos do que os membros do Ministério Público. Mas enquanto a regulamentação do benefício não é feita pelo Conselho Nacional de Justiça, a regra é que todos os juízes sem residência oficial devem receber o mesmo que ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 4,3 mil. Essa foi a conclusão do ministro Luiz Fux ao responder ofício enviado a ele pelo presidente do CNJ e do STF, Ricardo Lewandowski.

Fux (foto) determinou, no dia 15 de setembro, que a União comece a pagar o benefício a juízes federais, por avaliar que havia “injusta subsistência de um tratamento diferenciado entre magistrados”. Embora o direito à ajuda de custo esteja na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nem todos os juízes o recebiam. O ministro concedeu liminar favorável a um grupo de juízes federais e ainda alertou o CNJ sobre a “relevância de regulamentação da matéria”.

Após a decisão, Lewandowski (foto) questionou se o conselho poderia estipular valores diferentes conforme a instância, utilizando como teto os R$ 4,3 mil recebidos por ministros do Supremo. Fux respondeu que o benefício poderia ser escalonado, com uma diferença de 5% de acordo com o grau de jurisdição. Ele, porém, apontou duas condições obrigatórias: 1) a tabela deveria ser igual tanto em tribunais ligados à União como os vinculados aos estados e ao Distrito Federal; 2) o mesmo parâmetro deve ser adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. 

Ele disse anda que a regulamentação do CNJ pode negar o repasse da verba a magistrados inativos; que nenhum magistrado, seja substituto ou titular, pode receber menos do que um membro do MP em início de carreira; e que nenhum auxílio-moradia poderá ter valor acima do recebido por ministros do STF.

O tema ainda é discutido por uma comissão do CNJ, liderada pelo conselheiro e juiz federal baiano Saulo Casali Bahia. Ainda não há previsão para que a proposta seja concluída, segundo o gabinete do conselheiro. De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros, o auxílio-moradia foi oficialmente instituído em 17 tribunais do país, por leis estaduais ou atos administrativos. Os valores variam de acordo com a corte.

Outras reivindicações
A liminar concedida por Fux ocorre em meio a uma reivindicação da categoria por aumento salarial, que inclui anúncios de paralisação das atividades, e pela aprovação de mudanças no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, que cria adicional por tempo de serviço para a magistratura da União.

Clique aqui para ler os ofícios trocados pelos ministros.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 16h46

Comentários de leitores

16 comentários

Vamos dizer um grande NÃO a isso!

Observadora (Funcionário público)

A voracidade pecuniária da magistratura ultrapassou todos os limites! Precisamos dizer um grande NÃO a isso tudo! Vamos assinar o abaixo-assinado contra a PEC 63/2013, que vai custar mais de R$ 4 bilhões POR ANO e pode elevar os salários dos juízes para R$ 48 MIL MENSAIS! Está em https://secure.avaaz.org/po/petition/Congressistas_do_Senado_Federal_Rejeitem_a_PEC_dos_Magistrados.

4300x12

- (Outro)

Não seria mais "barato" construir residências oficiais?
4300X12=51600
Em cidades do interior com o dinheiro aplicado no pagamento de 02 anos do benefício levanta-se uma bela de uma casa "oficial". :-)

algo incomum...

Rodrigo Blum (Outros)

1) Art. 7º, §2º, Lei 12.016 (Lei do Mandado de Segurança): Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2) Lei 8.437, art. 1º: Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
3) Lembrando que, para o Supremo Tribunal Federal, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta sua incidência (Súmula Vinculante nº 10).
4) "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF).
5) E o subsídio, em parcela única? Auxílio-moradia, de natureza indenizatória, válido para todos? E as regras constitucionais?
6) Cabe ao CNJ legislar a respeito?!

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