Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atividade não efetiva

Aposentado compulsoriamente pode assumir cargo temporário público

Por 

A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivos, isso é, de vínculo permanente, que exige aprovação em concurso público e funciona sob o regime estatutário.

O servidor foi aprovado no concurso público para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Mas quando apresentou a documentação, foi impedido de assumir o cargo por ser militar reformado do Exército Brasileiro e analista judiciário aposentado compulsoriamente — por ter atingido a idade limite de 70 anos.

Representado pelo Cassel & Ruzzarin Advogados, o servidor interpôs Mandado de Segurança contra o Coordenador de Recursos Humanos do ministério. Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio escritório, o trabalho temporário é um contrato administrativo de natureza funcional, que expressa um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Sendo assim, possui um tratamento constitucional específico, mais próximo aquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos. "Inviável tratar o vínculo pretendido pelo servidor como serviço público efetivo, de forma a impedir a cumulação de atividades ou mesmo o exercício de cargo após os 70 anos."

Na decisão, o juiz explica que cargo efetivo significa ter função pública de investidura por tempo indeterminado, e sob o regime estatutário. Já a contratação por tempo determinado no serviço público, segundo o juiz, é prevista na Constituição Federal para suprir necessidade temporária. Esse instituto é uma exceção à regra para ingressar no serviço público. Nesse caso, a aprovação em concurso é substituída por um processo seletivo simplificado.

Cunha entendeu que não se pode falar em incompatibilidade de contratação temporária de servidor público compulsoriamente aposentado aos 70 anos. Isso porque, tal compulsoriedade só alcança o servidor de cargo efetivo, admitido pela aprovação em concurso público e sob o regime estatutário, cujo vínculo é permanente.

O juiz concedeu liminar e determinou a imediata contratação do servidor para o exercício temporário do cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0060614-97.2014.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2014, 6h05

Comentários de leitores

2 comentários

Minha opinião

Fabiano Goiânia (Advogado Assalariado)

Ao que parece, a decisão contraria frontalmente o disposto no art. 37, § 10, da CF/88:

"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."

virem-se JOVENS!

tbernardes (Contabilista)

O que mais se vê no serviço público são servidores se aposentando, PORÉM antes da efetivação, já procuram garantir um "carguinho" qualquer para continuar na ATIVA! e os JOVENS? virem-se!! acho que alguma coisa está errada nesse tipo de interpretação!! tudo bem que a população de idosos vem aumentando conforme pesquisas recentes, mas essa seria a melhor solução mesmo? não bastasse o ABONO DE PERMANENCIA no serviço público, agora com decisões neste sentido pipocando, ficará cada vez mais difícil o ingresso de jovens no mercado de trabalho, haja vista que a "corda da concorrência" nas disputas entre a EXPERIENCIA e a RENOVAÇÃO sempre arrebenta do lado mais fraco que é a FALTA DE EXPERIENCIA!

Comentários encerrados em 27/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.