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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os três principais candidatos à Presidência, Dilma Rousseff (PT), Marina Silva (PSB) e Aécio Neves ( PSDB), defendem mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas nenhum especifica quais as alterações propostas para modernizar as relações trabalhistas. No programa de governo de Marina a única mudança concreta citada é “a expansão dos setores com direito a se beneficiar das mudanças do regime de contribuição para a Previdência Social, passando do regime de contribuição de 22% sobre a folha de pagamento para o regime de 2% sobre o faturamento”. O PT entende que a principal proposta para modernizar as relações trabalhistas seria a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O programa de governo que Aécio deve lançar na próxima semana trará um item dedicado a direitos trabalhistas. Mas o texto será bastante vago e terá como principal proposta o estímulo às negociações entre sindicatos patronais e de trabalhadores. O documento não proporá qualquer mudança na legislação atual, apesar de muitos na equipe do programa de governo entenderem que elas sejam necessárias já que a CLT foi criada em 1939. As informações são do jornal O Globo.


Créditos tributários
A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações. O governo trabalha com o conceito de crédito financeiro, que limita o desconto do imposto ao que foi efetivamente pago na compra. Essa é a forma que a equipe da presidente e candidata Dilma Rousseff vem discutindo a simplificação do sistema, pois acaba com a lista de insumos que podem ou não gerar créditos para abatimento de impostos e também reduz o impacto fiscal da reforma sobre as contas públicas. A intenção é que o novo sistema funcione a partir de 2016. As informações são do jornal Valor Econômico.


Gestão temerária
A Justiça Federal recebeu denúncia criminal contra nove executivos e dirigentes do BicBanco, acusados de gestão temerária, indução em erro de investidor e inserção de dado falso em demonstrativos contábeis — condutas previstas na Lei 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro. Segundo o Ministério Público Federal, os acusados fizeram com que a instituição deixasse de constituir provisão para risco de crédito no montante de R$ 611,46 milhões, considerada a data-base de abril de 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem dolo
O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa os executivos do BicBanco, já apresentou defesa à Justiça Federal. "A denúncia está baseada em relatório do Banco Central que concluiu pela responsabilidade administrativa dos dirigentes do BicBanco, mas que os puniu com a leve pena de multa numa demonstração da falta de gravidade da conduta atribuída a esses então diretores", argumenta. Mariz ressalta que "os diretores agiram sem dolo e cumpriram inúmeros itens do BC, a ponto de terem justificado todos os empréstimos e suas prorrogações". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


PMs expulsos
O comando da Polícia Militar determinou a exclusão de nove PMs condenados entre dezembro de 2012 e abril deste ano pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli. O crime aconteceu em agosto de 2011. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17/9) no boletim interno da corporação. Na lista de policiais expulsos, estão o terceiro-sargento Charles de Azevedo Tavares; os cabos Alex Ribeiro Pereira, Jeferson de Araújo Miranda, Sammy dos Santos Quintanilha, Sergio Costa Junior, Carlos Adílio Maciel Santos e Jovanis Falcão Junior e os soldados Júnior Cezar de Medeiros e Handerson Lents Henriques da Silva. As informações são do jornal O Globo.


Lava Jato
Mais um acordo de delação premiada em negociação na operação lava jato promete revelar detalhes de como os doleiros utilizavam corretoras para fazer remessas ilegais ao exterior. Luccas Pace Junior, braço-direito da doleira Nelma Kodama, afirmou em depoimento à Polícia Federal que os doleiros pagavam 2% a título de comissão a corretoras para fechar volumosas operações de dólar à vista para pagamento de importações fictícias. Pace Junior apontou cinco corretoras que fecharam negócios com doleiros: TOV, Levycam, Guitta, Renova e Fair. As informações são do jornal O Globo.


Lei anticorrupção
Empreiteiras e empresas investigadas por indícios de corrupção nos inquéritos da operação lava jato poderão ter suas condutas tipificadas também na Lei Anticorrupção, caso sejam condenadas. Na prática, o enquadramento na lei anticorrupção significa que pessoas jurídicas envolvidas vão responder nos âmbitos civil e administrativo pelo cometimento de ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira — como no caso da Petrobras e da operação para compra da Refinaria norte-americana de Pasadena pela estatal brasileira. As informações são do jornal Valor Econômico.


CPI da Petrobras
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa fez a opção pelo silêncio no Congresso Nacional e manteve em segredo o conteúdo da delação premiada negociada com o Ministério Público Federal (MPF). Para reagir ao imobilismo decorrente do silêncio do ex-diretor, a CPI mista da Petrobras votou e aprovou a convocação de Meire Poza, contadora do doleiro Alberto Youssef. Ainda não há data para esse depoimento. Ela também colabora com as investigações da Polícia Federal e do MPF dando detalhes do esquema e sobre as emissões de notas fiscais frias para simular serviços prestados por empresas do doleiro. As informações são do jornal O Globo.


Crime prescrito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo constatando que não é mais possível punir o deputado Paulo Maluf (PP-SP) pelos desvio de dinheiro público na construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho, em São Paulo. A manifestação do procurador-geral foi feita em alegações finais, última fase da instrução do processo. A defesa também enviará manifestação ao STF e, em seguida, o tribunal marcará a data do julgamento. O relator é o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal O Globo.


Eike Batista
Réu em uma ação penal na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o empresário Eike Batista disse que nunca teve a intenção de ludibriar nenhum investidor pois colocou todo o seu patrimônio nos projetos do grupo e ofereceu garantias pessoais aos bancos credores. Hoje, depois de um longo processo de reestruturação de dívidas que ainda está em curso, disse ter patrimônio negativo de cerca de US$ 1 bilhão. Eike vem trabalhando na criação de valor para os ativos em que ainda tem participação acionária, mas cuja posse está em mãos de credores. Eike afirmou que a prioridade tem sido pagar todas as dívidas, sem redução de valores, mas com alongamento nos prazos de vencimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Progressão de regime
Condenado no processo do mensalão a seis anos e três meses de prisão, o ex-deputado Bispo Rodrigues (PR-RJ) obteve a progressão de regime. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O ex- parlamentar vai passar do regime semiaberto, em que pode sair durante o dia para trabalhar e voltar à noite para a prisão, para o aberto — ou seja, poderá ficar preso em casa. Segundo informações da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, ele tem esse direito desde o dia 29 de agosto. As informações são do jornal O Globo.


Fuga de presos
Em menos de uma semana, duas fugas em massa, uma greve de agentes penitenciários, uma tentativa de motim e a prisão do diretor de uma das cadeias do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, acusado de corrupção, derrubaram o secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, Sebastião Uchôa. A governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) aceitou o pedido de exoneração de Uchôa e determinou que o delegado Marcos Affonso Júnior, que também responde pela pasta de Segurança Pública do Maranhão, assumisse interinamente o cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cláusula de raio
O Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas) obteve nova vitória na disputa judicial que trava há quase cinco anos contra a aplicação, pelo shopping center Iguatemi na cidade, da chamada "cláusula de raio", que impedia seus locatários de abrir lojas em outros empreendimentos a até três quilômetros de distância. A decisão foi tomada no fim de agosto em julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou liminar concedida anteriormente e proibiu o Iguatemi de aplicar o mecanismo sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve na USP
Após 114 dias de greve, a reitoria da Universidade de São Paulo (USP) e os funcionários chegaram a um acordo para encerrar a paralisação. O impasse foi resolvido nesta quarta-feira (17/9), em audiência na Justiça do Trabalho, e o funcionamento da instituição deve voltar ao normal na segunda-feira (22/9). Assembleias de docentes e servidores devem decretar até sexta o fim do movimento, um dos mais longos da história da USP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Participação de credores
Credores minoritários da OGPar (antiga OGX) conseguiram na Justiça direito de participar da segunda etapa do financiamento tipo DIP (debtor in posession, na sigla em inglês), que será transformada posterirmente em participação na petroleira de Eike Batista. Apesar de a participação estar aberta a todos os credores, um grupo com cerca de 20 credores, tinha sido excluído. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Urnas eletrônicas
O Ministério Público Federal do Maranhão informou nesta quarta-feira (17/9) que abriu investigação sobre a licitação e o contrato feitos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para gestão das urnas eletrônicas nas eleições deste ano. A empresa vencedora da concorrência foi a Atlântica, de Luiz Carlos Cantanhede Fernandes. Ele tem ligações com a família Sarney e é amigo de Lobão Filho (PMDB), candidato apoiado pelo clã para o governo estadual. Há uma semana, o presidente do TSE, Dias Toffoli, negou pedido do PC do B para anular a licitação que contratou a Atlântica. Para Toffoli, a amizade entre Lobão e Fernandes não é suficiente para declarar suspeição no processo e o cancelamento inviabilizaria o pleito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cassação de candidatura
O Ministério Público Eleitoral no Amazonas pediu a cassação da candidatura do governador, José Melo (Pros), que tenta a reeleição, sob acusação de uso da estrutura da Polícia Militar na campanha. A Procuradoria obteve gravação de uma reunião de cúpula da PM do Estado e aponta que houve orientações de favorecimento ao candidato. Afirma ainda que a corporação liberou tropas para a gravação de propaganda do governador, instou policiais a fazer campanha e perseguiu opositores do suposto esquema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reintegração de posse
Cerca de 180 famílias desalojadas estão no edifício de uma antiga agência dos Correios, fechada em 2010. A Justiça já concedeu a reintegração de posse ao proprietário do imóvel há dois meses. A operação da Polícia Militar está prevista para acontecer até o fim deste mês — a última reunião de oficiais com a Frente de Luta por Moradia (FLM), para acertar os detalhes da saída, está marcada para terça-feira (23/9). Responsável pela invasão, a FLM promete resistir novamente à remoção das famílias. Comunicados da PM estão colados no local, com avisos sobre a negociação final. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pirâmide financeira
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) denunciou cinco pessoas que se associaram para montar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de marketing multinível, o BBom, de forma que o óprgão entende como criminosa. A denúncia também foi feita pela negociação de contratos de investimento coletivo sem registro perante a autoridade competente. Foram denunciados João Francisco de Paulo, Paulo Ricardo Figueiró, Ednaldo Alves Bispo, Sérgio Luís Yamagi Tanaka e Fabiano Marculino Montarroyos. Eles vão responder pela prática de crimes contra o mercado de capitais, o sistema financeiro, a economia popular e ainda por lavagem de dinheiro. As informações são do portal iG.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2014, 10h33

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