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Recurso repetitivo

Credor tem cinco dias para limpar nome de devedor que quitou débito

Após a quitação de débito, cabe ao credor pedir a exclusão, em até cinco dias úteis, do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir do primeiro dia útil após a completa disponibilização do valor necessário para o pagamento da dívida. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso especial da empresa TIM Nordeste S/A. A apelação foi julgada como repetitiva. Assim, a decisão servirá como orientação para as demais cortes.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência já consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

“A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados”, assinalou Salomão.

Sem regra específica
O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.

No levantamento, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.

“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, afirmou o ministro.

Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.

“À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo, notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.424.792

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2014, 15h15

Comentários de leitores

2 comentários

Discordo

Resec (Advogado Autônomo)

Discordo, pois se o devedor de causa à negativação cabe a ele cancelá-la, não ao credor que já deixou de receber e teve custos para protestar o devedor. No entanto, ainda assim é positiva essa definição, a fim de que não se tenha mais dúvida a respeito do responsável pelas baixas.

Um alento.

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Um alento aos devedores que o são por motivos alheios à sua vontade. Vítimas das circunstâncias ou de si próprios, os devedores quando saldam suas dívidas, recuperam o amor próprio e a capacidade de evoluir e continuar a viver sem a pecha que lhe traz essa condição de devedor. O "nome sujo" é uma iniciativa que beneficia o credor que tem essa sanção para obter o que lhe é devido. Nada mais justo do que o beneficiário de quem receba o que lhe é devido, retire esse fardo que lhe terá sido útil para receber, com um alívio ainda maior de quem saldou o que deve. Ótima repercussão geral!

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