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Cobrança automática

Juros são contados a partir do vencimento quando se descumpre prazo definido

Embora juros contratuais sejam geralmente calculados com base no momento em que o devedor é citado, a conta começa a partir da data do vencimento quando a parte deixa de cumprir prazo previamente estipulado em contrato. Essa foi a tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo uma dívida que o estado do Rio Grande do Sul cobra de uma cooperativa de vinhos.

Os ministros disseram que o marco inicial dos juros corresponde à data em que fica configurado o atraso. Como o prazo fixado em contrato dispensa qualquer ato do credor para oficializar a inadimplência, é esse momento que começa a mora e, portanto, também a cobrança dos juros.

A 3ª Turma havia entendido de forma diferente, sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ reconhecia que os juros deveriam sempre incidir a partir da citação. Mas o governo gaúcho apresentou Embargos de Divergência —espécie de recurso usado quando há decisões opostas em diferentes turmas ou seções.

O acórdão é de abril. Para o ministro relator, Sidnei Beneti (hoje aposentado), “a justificativa é óbvia: se o devedor acertou um prazo certo para cumprir a prestação e se não há dúvida quanto à expressão dessa prestação, não haverá também razão par se exigir que o credor advirta quanto ao inadimplemento”. Assim, “a ilicitude já é ou deveria ser do conhecimento do autor do ato no momento em que ele é praticado”, sendo a dívida líquida e certa. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão.
EREsp 1.250.382

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2014, 8h42

Comentários de leitores

1 comentário

"Mora ex re". Perfeita decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não sei como alguém ainda pode nutrir dúvida a respeito da questão noticiada. Está na lei. E se está na lei, basta aplicá-la. Foi o que o STJ fez. O que não entendo é como alguém ainda tenta discutir sobre o que não comporta discussão. O devedor que provoca discussão sobre questão tão clara da lei devia ser condenado por litigância de má-fé. Afinal, usa o processo para tentar um fim ilícito: o descumprimento da lei.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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